Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 08/03/2021) O Ministério Público estadual entrou com uma ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito Gean Loureiro (DEM) pela edição do decreto 22.176, que alterou pontos do Plano Diretor de Florianópolis em outubro do ano passado. De acordo com os titulares da 22ª e 32ª promotorias de Justiça da...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 03/03/2021) Em recomendação enviada à Prefeitura de Florianópolis, a 32ª Promotoria de Justiça da Capital alertou que a lei federal sobre a regularização fundiária urbana não pode ser utilizada no caso de construções clandestinas isoladas, embargadas judicialmente ou administrativamente ou ainda com sentença determinando a demolição. A iniciativa do promotor Paulo...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) enviou ao Município de Florianópolis uma recomendação para que a regularização fundiária urbana (REURB), criada por lei federal para regularizar núcleos urbanos informais, não seja utilizada para legalizar construções clandestinas isoladas, embargadas judicial ou administrativamente ou com sentença determinando a demolição. A recomendação foi expedida pela 32ª Promotoria de...
Da Coluna de Moacir Pereira (ND, 28/02/2021) O governador Carlos Moisés da Silva agendou para esta segunda-feira (1º), no fim da tarde, uma reunião dos gestores estaduais sobre a Covid-19 com os integrantes dos Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho, TCE e Defensorias, para tratar da crítica situação no Estado de Santa Catarina. A recomendação desses órgãos...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 24/02/2021) O presidente da OABSC, Rafael Horn, e o procurador-geral de justiça Fernando Comin enviaram ofício nesta quarta-feira (24) ao presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Nadal, manifestando apoio ao projeto que obriga a publicação, na internet, da relação atualizada de pessoas que já receberam doses da vacina contra a Covid-19...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 22/02/2021) A 32ª Promotoria de Justiça da Capital abriu um procedimento para apurar eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades nas mudanças no Código de Obras, aprovadas pela Câmara no final de janeiro durante a votação do pacote emergencial enviado pelo prefeito Gean Loureiro (DEM). A determinação é do titular, promotor Paulo Antônio Locatelli,...
Da Coluna de Renato Igor (NSC, 15/02/2021) O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) recomendou às prefeituras diretrizes para dar agilidade no processo de vacinação. A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) tem 48 horas para acatá-las ou não. Trata-se de uma medida extrajudicial. Para o procurador-geral de justiça, Fernando Comin, o Estado tem feito a sua...
O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, iniciou, nesta quinta-feira (11/2), a construção de uma articulação entre municípios e Estado para que seja conferido ao processo de vacinação mais transparência, celeridade e segurança. Os Promotores de Justiça de todas as regiões já estão desde o início da imunização monitorando possíveis...
Criar uma identidade única para todos os municípios do estado e fortalecer a captação de recursos para os fundos municipais: esses são alguns dos objetivos da campanha lançada hoje pela FECAM com a parceria de diversas entidades, entre elas o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A Campanha dos Fundos Especiais: Fundo da Infância e Adolescência...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, requisitou à Polícia Civil a instauração de inquérito para apurar a responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (SINTRASEM) pelo descumprimento da decisão judicial que declarou ilegal a greve da Autarquia de Melhoramentos...
O Ministério Público de Santa Catarina constatou que o Mercado Público precisa de reparos. Houve vistorias nas partes de acessibilidade e a parte elétrica, entre outros problemas o principal é o teto retrátil. Confira mais detalhes. (Balanço Geral, 11/01/2021)...
A 33ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição estadual na área da saúde, requisitou informações sobre os planos e cronogramas de vacinação contra a covid-19 no estado e na Capital às Secretarias de Saúde do Estado e do Município de Florianópolis. O prazo para o envio das respostas é de cinco dias a partir...
O desembargador Alexandre d'Ivanenko indeferiu o pedido de reconsideração da decisão proferida pelo desembargador Raulino Jacó Brüning apresentado em agravo interno protocolado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na tarde desta sexta-feira, 1º. Na decisão publicada ao meio-dia deste sábado, d'Ivanenko afirma que o pleito do MPSC era incabível e diz ver "com restrições...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Município de Florianópolis se abstenha de autorizar qualquer obra com base no Decreto Municipal n. 22.176, expedido pelo Prefeito de Florianópolis e pelo Secretário Municipal da Casa Civil, que deu sobrevida a normas ambientais urbanísticas já revogadas. A edição do decreto...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) firmaram, nesta semana, um termo de cooperação técnica com o objetivo de estabelecer e manter um regime de cooperação para o aperfeiçoamento da fiscalização e da repressão aos crimes ambientais. O convênio, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da...