Prefeitura emite alerta sobre aumento de casos de Covid-19 na Cidade
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25/02/2021OAB e MPSC manifestam apoio à divulgação de nomes de vacinados contra a Covid-19
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 24/02/2021)
O presidente da OABSC, Rafael Horn, e o procurador-geral de justiça Fernando Comin enviaram ofício nesta quarta-feira (24) ao presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Nadal, manifestando apoio ao projeto que obriga a publicação, na internet, da relação atualizada de pessoas que já receberam doses da vacina contra a Covid-19 em Santa Catarina. Eles pedem que a proposição tramite com urgência no Legislativo.
Horn e Comin consideram que a iniciativa contribui para “aperfeiçoar a regulação e a organização das ações e serviços de saúde, especialmente diante de momento histórico tão sensível”, lembrando que os casos “fura-fila” de vacinas não configuram apenas ofensa à moralidade pública, mas trazem consequências sanitárias, por postergar a imunização de grupos clínica e socialmente mais vulneráveis, com impactos na capacidade de atendimento da rede hospitalar e, por consequência, no número de óbitos.
Após estudo técnico-jurídico sobre o projeto, OAB/SC e MPSC consideram que a matéria “estabelece salvaguardas importantes aos direitos à intimidade e à privacidade, a exemplo da ocultação parcial dos algarismos do CPF dos vacinados e da vedação a que sejam especificadas as condições de saúde dos integrantes do grupo prioritário definido por comorbidades”. Com isso, a proposição atende ao interesse público com equilíbrio entre transparência e privacidade.
