Justiça de SC derruba trecho de lei que liberava obras em APPs sem compensação ambiental
As intervenções executadas em APP (Área de Preservação Permanente) exigem obrigatoriamente a adoção de medidas de compensação ambiental. O entendimento foi referendado pelo Órgão Especial do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), que julgou procedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida contra dispositivo que dispensava essa exigência reparatória. (Confira a matéria completa em ND, 03/09/2026)...