Decisão do TJSC pode restabelecer segurança jurídica para licenciamentos em Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 22/07/2026) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve julgar em 5 de agosto a constitucionalidade do decreto que regulamenta o incentivo à fruição pública. O mecanismo, previsto no Plano Diretor de Florianópolis, permite aumentar o potencial construtivo de empreendimentos que destinam parte do imóvel a espaços de...