Sinduscon defende Plano Diretor de Florianópolis e critica ação do MPSC contra fruição pública

O Sinduscon Grande Florianópolis (Sindicato da Indústria da Construção Civil) se pronunciou contra a ação civil pública proposta pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que pede a revisão de empreendimentos beneficiados por decreto da fruição pública do Plano Diretor.

Em nota, o Sinduscon lembra que, desde dezembro de 2025, o incentivo de fruição pública está disciplinado em lei municipal, e reforça que seu questionamento antes de qualquer verificação pode causar insegurança jurídica em Florianópolis.

“Relações e negócios jurídicos constituídos de boa-fé não devem ser abalados sem a demonstração concreta de que algo, de fato, está em desacordo com a lei”, afirma o documento. “Medidas amplas, tomadas antes dessa verificação, podem interromper obras e postos de trabalho e atingir famílias que já adquiriram seus imóveis.”

(Confira a matéria completa do Tudo Aqui SC – Jovem Pan News, 12/11/2026)

Publicado em 12 novembro de 2026

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