O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal n. 11.498/2025 e o Decreto Municipal n. 28.779/2025, ambos do Município de Florianópolis. As normas instituíram e regulamentaram a figura do Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário, possibilitando a atuação de particulares, em regime denominado de serviço...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com um recurso contra uma decisão que indeferiu, de forma genérica, o pedido liminar feito em uma ação civil pública relacionada às lagoas de evapoinfiltração instaladas no Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição.No recurso, um embargo de declaração, a 22ª Promotoria de Justiça da...
Acompanhe na reportagem do SCC Meio-Dia.(SCC/SBT, 25/03/2026)...
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti, 19/03/2026)O Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra o decreto municipal 28.550/2025, que restringe e impõe regras para a distribuição voluntária e gratuita de alimentos em espaços públicos de Florianópolis, como a Praça XV. A ação...
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 14/03/2026)A 40ª Promotoria de Justiça do MPSC expediu, nesta sexta-feira (13), uma recomendação para o município de Florianópolis suspenda, no prazo de 48 horas, a eficácia da da lei que institui a atividade de voluntários como “agentes de segurança e ordem cública Comunitários”.De acordo com o promotor Jádel da...
No primeiro semestre do ano passado, a Prefeitura de Florianópolis firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que revelou um problema crônico na capital catarinense: o município se comprometeu a regularizar mais de 100 quiosques que ocupavam de forma irregular espaços públicos.Apesar de o acordo ter...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a Prefeitura de Florianópolis adote, em até 30 dias úteis, medidas para resolver de forma definitiva as obstruções que vêm dificultando a passagem na Rua Frei Fabiano de Cristo, no bairro Monte Cristo. As calçadas e a pista têm sido ocupadas irregularmente, situação que afeta especialmente...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) elaborou um levantamento sobre o perfil das pessoas em situação de rua atendidas nos principais municípios do Estado com base nos dados do Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal de 2025. Na Grande Florianópolis, a maioria desse público é homem, com idade entre 30 a 49 anos.Nos municípios...
A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, resultou na reorganização da área sob o viaduto do bairro Campinas, na Via Expressa (BR‑282), entre Florianópolis e São José. O local vinha sendo utilizado como moradia improvisada por pessoas em situação de rua e apresentava acúmulo...
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 18/02/2026)Em manifestação enviada nesta quarta-feira (18) à 3ª Vara da Fazenda Pública, o promotor Fabrício José Cavalcanti voltou a pedir a demolição do prédio da antiga rodoviária de Florianópolis, com a devida remoção de entulhos e medidas de segurança no entorno. O titular da 30ª Promotoria de Justiça do...
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 04/02/2026)A SurfBrasil (Confederação Brasileira de Surf) oficializou, nesta quarta-feira (4), adesão ao programa Educando Cidadãos, criado em maio de 2024 com o objetivo de construir uma sociedade mais ética e combater a corrupção por meio da educação.“O maior inimigo do brasileiro é a corrupção”, disse nesta quarta-feira (4) o...
A reforma no Mercado Público fez o Ministério Público de Santa Catarina arquivar o inquérito que investigava falhas estruturais, problemas de manutenção e deficiências na higiene do espaço. Após as intervenções, a prefeitura demonstrou que resolveu os pontos apontados durante a apuração.A decisão apareceu no Diário Oficial do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), publicado na segunda-feira (2)....
Nesta quarta-feira (4/2), a partir das 14h, será oficializada a parceria do Programa Educando Cidadãos com o Surf Brasil (CBSurf), que passa a ser a 66ª entidade a abraçar o programa. A assinatura do termo de adesão da entidade esportiva à iniciativa ocorrerá na sede do Surf Brasil, na Praia Mole, em Florianópolis. Durante o...
A 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área da infância e juventude, ajuizou cumprimento de sentença contra o Município de Florianópolis para dar maior celeridade às medidas necessárias à recuperação do imóvel que abriga o Conselho Tutelar Centro. A iniciativa, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), decorre de...
Articular a implementação do protocolo “Não É Não” nos setores de hotelaria, turismo e gastronomia em Santa Catarina foi o objetivo de um encontro capitaneado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que reuniu representantes da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) e da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), na tarde desta...