MPSC pede suspensão de leilão de edifício-garagem no centro de Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 02/09/2026)
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender o leilão de um imóvel no centro de Florianópolis. É um edifício-garagem na rua Arcipreste Paiva, com cerca de 9.700 metros quadrados de área construída, que havia sido destinado para utilização pelo Arquivo Público Estadual.
A ação foi proposta pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital após a secretaria não responder positivamente à recomendação para retirada da propriedade do edital lançado para alienação de bens públicos estaduais e informar que não existe solução definitiva planejada para o arquivo, que continuará funcionando em um imóvel locado em São José.
O promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa destaca que os documentos públicos são um patrimônio cultural protegido pela Constituição Federal e que a gestão documental e a preservação dos arquivos são deveres do poder público, por seu valor administrativo, histórico, científico e cultural. A ação sustenta ainda que o prédio está em uma área de preservação cultural e precisa de proteção pelo poder público.
“A reunião desses atributos em um único bem público demonstra sua especial vocação para sediar equipamentos voltados à preservação da memória catarinense, impondo ao Estado o dever de promover sua proteção e utilização compatível com sua relevância patrimonial”, avalia Ulysséa.
Liminarmente, a promotoria pede a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao leilão e, no mérito, pede que o Estado seja condenado a destinar definitivamente o imóvel ao Arquivo Público, excluindo-o de programas de alienação e fazendo as adaptações necessárias para sua utilização permanente pela instituição.
Em nota enviada à coluna, a Secretaria de Estado da Administração informa que está ciente da recomendação do Ministério Público e que, “neste momento, está mantida a decisão de realizar o leilão no dia 22 de setembro de 2026 do edifício-garagem, no centro de Florianópolis, conforme os procedimentos previstos no Edital nº 516/2026”.
Publicado em 03 setembro de 2026
