Palavra-chave: MPSC

10/07/2025 | Categorias: Plano Diretor, Radar

O Decreto n. 27.952/2025 modificou substancialmente o coeficiente construtivo, alterando um aspecto fundamental do planejamento urbano acordado com a sociedade na revisão do Plano Diretor vigente, por isso é inconstitucional. Na ação, o MPSC requer a concessão de medida cautelar para a suspensão dos efeitos do decreto até o julgamento final O Ministério Público de Santa...

08/07/2025 | Categorias: Meio Ambiente, Radar, Segurança

O Município de Florianópolis já teve 574 dias para cumprir uma medida liminar deferida em uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), mas nada fez para evitar uma possível tragédia resultante da construção de casas e barracos em local de risco, no topo de um morro do bairro Estreito, que ameaçam desabar sobre...

02/07/2025 | Categorias: Radar, Segurança

Com a instalação da Vara de Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também amplia e aperfeiçoa a sua atuação no combate às facções criminosas. Nesta segunda-feira (30), em uma solenidade na Comarca da Capital, houve a assinatura da resolução que oficializou a medida e...

01/07/2025 | Categorias: Radar, Segurança, Social

A partir de uma mobilização que envolveu três Promotorias de Justiça, as administrações municipais de Florianópolis e São José se reuniram na tarde desta segunda-feira (30/6) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em busca de um planejamento conjunto e de uma solução definitiva para a região do viaduto do bairro Campinas, entre as...

26/06/2025 | Categorias: Radar

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento administrativo e remeteu ofício ao Município de Florianópolis reiterando a necessidade de providências urgentes para evitar a invasão do antigo terminal rodoviário da cidade, situado na avenida Mauro Ramos, por pessoas não autorizadas, preservando a saúde, higiene e segurança do local. O ofício da 30ª Promotoria...

03/06/2025 | Categorias: Radar

Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 03/06/2025) A 28a Promotoria de Justiça da Capital converteu em inquérito civil a notícia de fato que havia sido instaurada para levantar informações sobre a proposta, encaminhada pelo Executivo à Câmara, de venda do imóvel da antiga rodoviária de Florianópolis. A decisão da promotora Letícia Baumgarten Filomeno foi motivada por...

02/06/2025 | Categorias: Educação, Meio Ambiente, Radar, Saneamento

Pelo menos 647 mil estudantes estão matriculados em escolas públicas do Brasil que não possuem água potável, 179 mil são afetados pela ausência de abastecimento de água, 357 mil por falta de esgoto e 347 mil por inexistência de banheiros, de acordo com o painel BI sobre os dados do Censo Escolar 2024, criado pelo...

27/05/2025 | Categorias: Meio Ambiente, Radar

O Plano de Manejo é um instrumento fundamental para a preservação das unidades de conservação, pois estabelece diretrizes e estratégias para o uso sustentável, a preservação da biodiversidade e o monitoramento ambiental. A 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ajuizou, até o momento, cinco ações judiciais contra o Município de Florianópolis e a...

26/05/2025 | Categorias: Plano Diretor, Radar

A Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra oito artigos do Plano Diretor de Florianópolis, que supostamente extrapolam os limites da competência municipal. A ação, protocolada em 16 de maio, aponta que os dispositivos “incorreram em vícios de constitucionalidade” e afrontaram a Constituição Federal e a Constituição do Estado...

20/05/2025 | Categorias: Radar

A concessão e permissão de uso de bens públicos deve ser precedida de licitação a fim de garantir a observância dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da isonomia. Em Florianópolis, mais de 100 espaços públicos ocupados para exploração comercial ilegalmente deverão ser desocupados e regularizados, graças a um termo de ajustamento de conduta (TAC)...

15/05/2025 | Categorias: Radar

A 30ª Promotoria da Justiça da Capital estabeleceu um cronograma evolutivo de prazos dentro da investigação instaurada para apurar os impactos dos furtos de fios em Florianópolis. Em uma reunião na tarde desta quarta-feira (14/5) com as forças de segurança do Estado e do município e com entes públicos, o Ministério Público de Santa Catarina...

13/05/2025 | Categorias: Radar, Segurança

Na próxima quarta-feira (14/5), a partir das 14 horas, a 30ª Promotoria de Justiça da Capital fará uma reunião emergencial com as forças de segurança do Estado e de Florianópolis. A mobilização é uma das medidas em uma notícia de fato instaurada com o objetivo de apurar as causas, consequências e responsabilidades, bem como soluções...

08/05/2025 | Categorias: Educação, Radar

Com o propósito de fomentar o enfrentamento a todas as formas de corrupção, preparando cidadãos desde a infância para entender a importância da ética, da responsabilidade e dos mecanismos de proteção do bem público, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) oficializou o programa Educando Cidadãos. Ao aderir à iniciativa, o MPSC se torna o...