Vereador propõe audiência pública sobre judicialização do Plano Diretor de Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 31/08/2026)
Presidente da Frente Parlamentar de Desenvolvimento Urbano, Construção Civil e Mercado Imobiliário, o vereador Rafael de Lima (PSD) apresentou um requerimento para realização de uma audiência pública com o objetivo de debater as ações judiciais relacionadas ao Plano Diretor de Florianópolis. O objetivo, segundo ele, é “buscar possíveis soluções jurídicas e legislativas”.
Nos últimos anos, segundo o vereador, diferentes dispositivos relacionados à implementação e regulamentação da lei que trata do planejamento urbano da capital passaram a ser objeto de questionamentos judiciais, inclusive por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, “circunstância que exige do Poder Legislativo uma análise técnica e institucional aprofundada”. Exemplo recente é a ADI protocolada pelo Ministério Público estadual que questiona dispositivos do decreto que regulamenta, entre outras coisas, o incentivo à fruição pública e à utilização de instrumentos urbanísticos vinculados ao potencial construtivo.
“A existência dessas controvérsias demonstra a necessidade de promover um debate público, técnico e institucional, especialmente para avaliar os efeitos das decisões judiciais sobre a aplicação do Plano Diretor e identificar caminhos que preservem, simultaneamente, a segurança jurídica, a competência legislativa municipal, a proteção ambiental, a participação popular e o desenvolvimento urbano sustentável”, defende o vereador.
Ele argumenta que a audiência proposta permitirá, portanto, ouvir os diferentes atores envolvidos, esclarecer os pontos controvertidos, avaliar os riscos jurídicos existentes e “discutir eventuais adequações legislativas e administrativas que possam conferir maior segurança jurídica à aplicação do Plano Diretor, sempre respeitando as decisões do Poder Judiciário e as competências constitucionais de cada instituição”.
Publicado em 01 setembro de 2026
