Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital atende à 28ª Promotoria de Justiça em ação civil pública que pretende responsabilizar a empresa proprietária e o Município por providências que garantam a integridade do casarão até a conclusão do processo de tombamento do imóvel ao patrimônio histórico de Florianópolis. A empresa Corbetta Construções...
A palestra de quarta-feira (07/07) demonstrou como a pandemia está agravando as desigualdades socioterritoriais. O Professor Edesio Fernandes, jurista e urbanista, levantou questões importantes, relacionando a pandemia, o Estatuto da Cidade e a missão institucional do MPSC. O evento "20 anos do Estatuto da Cidade" debateu, na manhã desta quarta-feira (7/7), o tema "Política urbana e...
O Ministério Público de Santa Catariana (MPSC), em parceria com a Escola do MP e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), iniciou na manhã desta terça-feira (6/7) o evento "20 anos do Estatuto da Cidade". O primeiro dia contou com palestra da Professora Dra. Ermínia Maricato sobre os avanços e os desafios do Estatuto da Cidade (EC) (Lei n. 10.257) desde sua publicação,...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou aos Vereadores de Florianópolis que não mais aprovem projetos de lei que dão nomes a ruas de loteamentos feitos sem o devido processo legal e em desrespeito às normas urbanísticas e ambientais. O documento é assinado pelos Promotores de Justiça Felipe Martins de Azevedo, Rogério Ponzi Seligman e...
O Ministério Público de Santa Catariana (MPSC), em parceria com a Escola do MP e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina, promove, de 6 a 8 de julho, o evento virtual "20 anos do Estatuto da Cidade". O objetivo é debater os avanços e os desafios do Estatuto da Cidade em seus 20 anos de vigência, com foco na implementação e na efetivação dos Planos Diretores pelos municípios. De...
28O Ministério Público vai investigar danos ambientais nas dunas da Joaquina. Saiba mais: (Balanço Geral, 25/06/2021)...
A 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ajuizou nesta quinta-feira (24/6) uma ação civil pública contra a empresa proprietária de um imóvel em processo de tombamento em Florianópolis. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pede a concessão de medida liminar para obrigar a empresa a restaurar o imóvel, com a adoção de...
O Ministério Público deu um novo prazo para que sejam concluídas as reformas no Mercado Público de Florianópolis. Um cartão postal que precisa de manutenção à altura. Saiba mais: (Balanço Geral, 24/06/2021)...
Foi deferida pela Justiça Federal a medida liminar para a criação de uma Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, pleiteada na ação civil pública estrutural ajuizada pelo grupo de pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco, da UFSC, em conjunto com a sociedade civil organizada. A mesma decisão autorizou o...
A 32ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição para atuar na defesa do meio ambiente, emitiu uma recomendação ao Município de Florianópolis em que aponta a necessidade de que sejam adotadas 11 medidas de prevenção e gestão de riscos visando a evitar e reduzir danos e ameaças à segurança da população, ampliados pela ocupação...
O Município de Florianópolis e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais (SINTRASEM) selaram um acordo para encerrar a greve nas escolas da rede municipal de ensino em uma audiência de dissídio coletivo realizada esta tarde (27/5) por decisão liminar da Justiça que atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As aulas em todas...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, se manifestou favorável a ingressar como assistente litisconsorcial em uma ação civil pública em defesa da Lagoa da Conceição, em Florianópolis ajuizada pela Associação Pachamama, ONG Costa Legal e União Florianopolitana das Entidades Comunitárias (UFECO), além do...
No lugar de outdoors anunciando a venda de lotes e as vantagens de comprar um imóvel naquela região com ares rurais e cercada de verde, no Rio Vermelho, Norte da Ilha, em Florianópolis, duas placas trazem um alerta: "Não construa ou adquira imóveis clandestinos ou irregulares. Diga não à ilegalidade". Essa medida original foi uma das formas...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 07/05/2021) O Ministério Público de SC apresentou uma proposta para tentar por fim à greve dos trabalhadores da educação de Florianópolis, deflagrada no final de março contra a retomada das aulas presenciais. A sessão de conciliação foi realizada por meio de videoconferência, nesta quinta-feira (6), no procedimento destinado à mediação por...
[caption id="attachment_92416" align="alignleft" width="300"] Foto: Facebook[/caption] Artigo de Luciana Pilati Polli Promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) Em meio a constantes tentativas de flexibilização da legislação ambiental durante a pandemia, recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) representa uma ótima notícia para a...