Palavra-chave: MPSC

16/07/2021 | Categorias: Radar

Os projetos de lei para a nomeação de ruas em Florianópolis só serão aprovados nos casos em que as vias estiverem regularmente incorporadas ao patrimônio público e o loteamento contar com o certificado de regularização fundiária emitido pelo Município. Esse foi o compromisso firmado pelo Presidente da Câmara de Vereadores em reunião solicitada por ele...

14/07/2021 | Categorias: Política, Radar

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 13/07/2021) O presidente da Câmara de Florianópolis, Roberto Katumi (PSD), fez duro pronunciamento, nesta terça-feira (13), contra a recomendação feita pelo Ministério Público estadual para que os vereadores não aprovem mais projetos de lei que dão nomes a ruas de loteamentos irregulares. “Lamento profundamente, discordo da forma como foi feito e...

14/07/2021 | Categorias: Meio Ambiente, Radar

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação da CELESC pelos crimes ambientais de poluição que resultou em danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição da flora provocados pelo lançamento de óleo em desacordo com as normas legais e por deixar de tomar as medidas de precaução para evitar os riscos...

09/07/2021 | Categorias: Eventos, Plano Diretor, Radar

O evento "20 anos do Estatuto da Cidade" encerrou sua programação nesta quinta-feira (8/7) com a palestra "Plano Diretor e orçamento", ministrada pelo Procurador Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro Samuel Ricardo Silva Gomes, mestre em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. A palestra destacou na...

08/07/2021 | Categorias: Meio Ambiente, Parceiros, Planejamento, Plano Diretor, Radar

Da coluna de Fábio Gadotti (ND, 07/07/2021) Grupo defende não aprovação de projetos pela Câmara de Vereadores que envolvam loteamentos irregulares. O Movimento Floripa Sustentável manifestou ontem apoio à recomendação do Ministério Público de SC para que a Câmara de Vereadores não aprove projetos de lei com nomes de rua em loteamentos irregulares. O grupo lembra que um...

08/07/2021 | Categorias: Desenvolvimento, Radar

Após constatar problemas durante uma vistoria de rotina na Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, a 30ª Promotoria de Justiça da Capital encaminhou uma recomendação de recuperação do piso da cabeceira insular ao Município nesta quarta-feira (7). Segundo o promotor de Justiça Daniel Paladino, o prazo máximo para a Secretaria de Infraestrutura municipal refazer o pavimento...

08/07/2021 | Categorias: Cultura, Radar

Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital atende à 28ª Promotoria de Justiça em ação civil pública que pretende responsabilizar a empresa proprietária e o Município por providências que garantam a integridade do casarão até a conclusão do processo de tombamento do imóvel ao patrimônio histórico de Florianópolis. A empresa Corbetta Construções...

08/07/2021 | Categorias: Planejamento, Radar

A palestra de quarta-feira (07/07) demonstrou como a pandemia está agravando as desigualdades socioterritoriais. O Professor Edesio Fernandes, jurista e urbanista, levantou questões importantes, relacionando a pandemia, o Estatuto da Cidade e a missão institucional do MPSC. O evento "20 anos do Estatuto da Cidade" debateu, na manhã desta quarta-feira (7/7), o tema "Política urbana e...

07/07/2021 | Categorias: Eventos, Plano Diretor, Radar

O Ministério Público de Santa Catariana (MPSC), em parceria com a Escola do MP e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), iniciou na manhã desta terça-feira (6/7) o evento "20 anos do Estatuto da Cidade". O primeiro dia contou com palestra da Professora Dra. Ermínia Maricato sobre os avanços e os desafios do Estatuto da Cidade (EC) (Lei n. 10.257) desde sua publicação,...

06/07/2021 | Categorias: Política, Radar

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou aos Vereadores de Florianópolis que não mais aprovem projetos de lei que dão nomes a ruas de loteamentos feitos sem o devido processo legal e em desrespeito às normas urbanísticas e ambientais. O documento é assinado pelos Promotores de Justiça Felipe Martins de Azevedo, Rogério Ponzi Seligman e...

02/07/2021 | Categorias: Eventos, Radar

O Ministério Público de Santa Catariana (MPSC), em parceria com a Escola do MP e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina, promove, de 6 a 8 de julho, o evento virtual "20 anos do Estatuto da Cidade". O objetivo é debater os avanços e os desafios do Estatuto da Cidade em seus 20 anos de vigência, com foco na implementação e na efetivação dos Planos Diretores pelos municípios. De...

25/06/2021 | Categorias: Cultura, Meio Ambiente, Radar

A 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ajuizou nesta quinta-feira (24/6) uma ação civil pública contra a empresa proprietária de um imóvel em processo de tombamento em Florianópolis. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pede a concessão de medida liminar para obrigar a empresa a restaurar o imóvel, com a adoção de...

15/06/2021 | Categorias: Meio Ambiente, Radar, Saneamento

Foi deferida pela Justiça Federal a medida liminar para a criação de uma Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, pleiteada na ação civil pública estrutural ajuizada pelo grupo de pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco, da UFSC, em conjunto com a sociedade civil organizada. A mesma decisão autorizou o...