Está novamente em vigor a medida liminar que obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) a não adotarem como parâmetro o Código Florestal quando se tratar de ato envolvendo área de Mata Atlântica. Neste caso, deve ser aplicada a Lei da Mata Atlântica, mais...
Da Coluna de Renato Igor (NSC, 28/08/2020) O governo de Santa Catarina irá propor ao Poder Judiciário (PJ) uma audiência de conciliação com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). O prazo para o Poder Executivo apresentar o plano estadual com medidas automáticas para as regiões de risco gravíssimo esgota-se nesta sexta-feira às 23:59. O ponto central...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve determinação judicial para que o Estado de Santa Catarina dê o efetivo cumprimento à medida liminar que determinou ao Governo a imposição de medidas preventivas de combate à pandemia aos municípios de acordo com a Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional. Com a decisão, o Estado tem...
Mesmo durante a pandemia, a ganância de empreendedores e a falta de fiscalização continuam rendendo, e até ampliando, problemas ambientais e urbanísticos no Norte da Ilha de Santa Catarina. Prova disso são as 20 ações ajuizadas, entre ações cautelares e civis públicas, pela 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital por construções clandestinas e...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 07/08/2020) Documento entregue à coordenadora do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural do Ministério Público estadual, promotora Luciana Cardoso Pilati Polli, alerta para a obra de revitalização do Centro Histórico de Florianópolis, que está em processo de licitação pela secretaria municipal de infraestrutura. Quatro entidades manifestam preocupação com...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação contra o Paula Ramos Esporte Clube pedindo a transferência de um terreno ao município de Florianópolis para a criação de uma área verde de lazer. Em 2005, o clube obteve a alteração do zoneamento do seu imóvel para que ele fosse parcelado e parcialmente vendido, com...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para que seja determinada judicialmente a demolição de edificações irregulares em área de preservação permanente e a recuperação ambiental do espaço degradado no bairro Santa Mônica, em Florianópolis, além da indenização da sociedade por danos morais coletivos. A ação foi ajuizada pela 28ª...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 30/07/2020) O Ministério Público de Santa Catarina requereu judicialmente ajustes urgentes no processo decisório do modelo de regionalização adotado pelo Estado para enfrentamento da Covid-19, para evitar o colapso do sistema de saúde. A ação civil pública, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Comin; pelo titular da 33ª Promotoria de Justiça...
Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 26/07/2020) O governo de Santa Catarina foi cobrado pelo Ministério Público (MP-SC) sobre a não adoção de uma nova quarentena por conta do coronavírus. O documento assinado pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, quer explicações técnicas sobre a decisão do Estado de não seguir a orientação dos servidores da secretaria...
Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 20/07/2020) A vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr, firmou o pé na oposição ao governo em que faz parte. O mais recente alvo foi a divisão de lucros da Celesc, paga neste mês de julho. Depois de enviar um ofício ao presidente da companhia, Cleicio Poleto Martins, manifestando contrariedade, ela...
O jornalista André Trigueiro falará sobre as relações entre o meio ambiente e a pandemia de covid-19 na próxima edição do Webinars MPSC/CEAF, projeto do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que debate informações de interesse público por meio de transmissões ao vivo. A palestra será transmitida na sexta-feira (17/7), a partir das 10h30, no...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) obtiveram decisão liminar favorável para a aplicação integral da legislação protetiva da Mata Atlântica, impedindo interpretação equivocada por parte do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Mesmo...
Da Coluna de Renato Igor (NSC, 25/06/2020) O Procurador-Geral de Justiça em Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, encaminhou mensagem nesta semana para todos os promotores e procuradores de justiça em que informa que “serão adotadas todas as medidas necessárias para assegurar a independência funcional dos membros e a autonomia do Ministério Público de Santa Catarina...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) homologou nesta terça-feira (23/6) os 11 enunciados aprovados pelos membros da instituição relativos à delimitação de áreas de preservação permanente em núcleos urbanos informais consolidados. O debate ocorreu em videoconferência realizada em 5/6 (Dia Mundial do Meio Ambiente), da qual participaram 71 Procuradores e Promotores de Justiça. A votação...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) prorrogou o prazo para credenciamento de entidades civis interessadas em compor o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) durante o biênio 2020/2022 até o dia 26 de junho. Ao todo, cinco organizações serão sorteadas - uma para fazer parte do Conselho e quatro para...