A 32ª Promotoria de Justiça da Capital recomendou ao Município de Florianópolis que adote onze medidas práticas e imediatas para que seja aplicada a legislação que regula o parcelamento do solo urbano no licenciamento e aprovação dos loteamentos e desmembramentos de áreas para a construção. Apurações da Promotoria de Justiça constataram a aprovação de empreendimentos...
Os Promotores de Justiça da área da saúde da Capital com atuação estadual, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, o Coordenador do Centro de Apoio de Direitos Humanos (CDH) e a Coordenadora do Centro de Apoio da Moralidade (CMA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se reuniram, nesta segunda-feira (12/4), com a nova...
"Desídia" é um termo pouco utilizado nas conversas diárias, mas que define a negligência do poder público municipal repetida inúmeras vezes nos últimos dois anos em ocupações urbanas ilegais em Florianópolis, segundo a 32ª Promotoria de Justiça da Capital. Diante dessa rotina, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou na Justiça com ações de...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 31/03/2021) O contrato para a recuperação das passarelas do CIC e da Avenida da Saudade vai ser rescindido pela Prefeitura de Florianópolis por conta de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa responsável. A informação foi confirmada nesta terça-feira (30) pelo secretário Valter Gallina, da Infraestrutura, que anunciou o lançamento de uma nova...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 18/08/2021) Em decisão sobre a ação civil pública do Ministério Público estadual, a Justiça derrubou a suspensão das aulas presenciais prevista pelo decreto da Prefeitura de Florianópolis com regras restritivas de combate à Covid-19. A juíza Brigitte Remor de Souza May, da Vara da Infância e Juventude, autorizou o retorno imediato...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reagiu aos decretos publicados pelos municípios da Grande Florianópolis que suspenderam as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Promotores de Justiça ingressaram com ações contra os...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 14/03/2021) A Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina) entrou com pedido, na 2a Vara da Fazenda Pública, como terceiro interessado na ação civil pública em que o Ministério Público de Santa Catarina e a Defensoria Pública estão pedindo o lockdown de 14 dias no Estado. A entidade, suas 148...
245 Entidades e Fóruns que representam o setor privado e produtivo do Estado de Santa Catarina, assinam a manifestação liderada pela CDL de Florianópolis em apoio as medidas de restrições adotadas pelo Governador Carlos Moises (PSL) e, repudiam a ação Civil Pública ajuizada pelos órgãos Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Defensoria Pública do...
Diante do atual cenário de colapso do sistema de saúde, com filas de mais de 400 pacientes por leitos de UTI, com diversos hospitais fechando seus pronto-atendimentos e uma média de óbitos por leito de UTI de 64%, a Promotoria de Justiça da saúde com atuação estadual e a Defensoria Pública do Estado ajuizaram, na...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 08/03/2021) O Ministério Público estadual entrou com uma ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito Gean Loureiro (DEM) pela edição do decreto 22.176, que alterou pontos do Plano Diretor de Florianópolis em outubro do ano passado. De acordo com os titulares da 22ª e 32ª promotorias de Justiça da...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 03/03/2021) Em recomendação enviada à Prefeitura de Florianópolis, a 32ª Promotoria de Justiça da Capital alertou que a lei federal sobre a regularização fundiária urbana não pode ser utilizada no caso de construções clandestinas isoladas, embargadas judicialmente ou administrativamente ou ainda com sentença determinando a demolição. A iniciativa do promotor Paulo...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) enviou ao Município de Florianópolis uma recomendação para que a regularização fundiária urbana (REURB), criada por lei federal para regularizar núcleos urbanos informais, não seja utilizada para legalizar construções clandestinas isoladas, embargadas judicial ou administrativamente ou com sentença determinando a demolição. A recomendação foi expedida pela 32ª Promotoria de...
Da Coluna de Moacir Pereira (ND, 28/02/2021) O governador Carlos Moisés da Silva agendou para esta segunda-feira (1º), no fim da tarde, uma reunião dos gestores estaduais sobre a Covid-19 com os integrantes dos Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho, TCE e Defensorias, para tratar da crítica situação no Estado de Santa Catarina. A recomendação desses órgãos...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 24/02/2021) O presidente da OABSC, Rafael Horn, e o procurador-geral de justiça Fernando Comin enviaram ofício nesta quarta-feira (24) ao presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Nadal, manifestando apoio ao projeto que obriga a publicação, na internet, da relação atualizada de pessoas que já receberam doses da vacina contra a Covid-19...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 22/02/2021) A 32ª Promotoria de Justiça da Capital abriu um procedimento para apurar eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades nas mudanças no Código de Obras, aprovadas pela Câmara no final de janeiro durante a votação do pacote emergencial enviado pelo prefeito Gean Loureiro (DEM). A determinação é do titular, promotor Paulo Antônio Locatelli,...