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Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital atende à 28ª Promotoria de Justiça em ação civil pública que pretende responsabilizar a empresa proprietária e o Município por providências que garantam a integridade do casarão até a conclusão do processo de tombamento do imóvel ao patrimônio histórico de Florianópolis.
A empresa Corbetta Construções e Empreendimentos Ltda. está obrigada a adotar medidas emergenciais para prevenir o colapso da edificação e a realizar obras para impedir novas invasões no casarão da Rua Rui Barbosa, 136, Bairro Agronômica, em Florianópolis, no prazo máximo de 90 dias. A decisão liminar atende à 28ª Promotoria de Justiça, que ajuizou a Ação Civil Pública n. 5052675-05.2021.8.24.0023, com pedido de tutela de urgência, requerendo providências do proprietário do imóvel e do Município para garantir a integridade física do imóvel e a segurança do local.
A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 milhão, revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
A decisão judicial também determinou a averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis.
Cabe recurso da decisão.
Entenda o caso
A 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ajuizou a Ação Civil Pública n. 5052675-05.2021.8.24.0023 contra a empresa proprietária do casarão, que está em processo de tombamento em Florianópolis no dia 24 de junho. Na ação, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer que a empresa restaure o imóvel, com a adoção de medidas urgentes que previnam o colapso da edificação e impeçam invasões no casarão, construído em 1915 e um dos últimos remanescentes de seu estilo arquitetônico na região.
O imóvel está em processo de tombamento pelo Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município de Florianópolis (Sephan) e está enquadrado na categoria P2. Assim, o exterior da casa deve ser totalmente conservado, podendo haver somente remanejamento interno, desde que fiquem intactos seu volume e acabamento externos.
O casarão, segundo a ação civil pública, “constitui-se em um importante elemento representativo da história do bairro e do desenvolvimento da cidade para além de seu centro histórico”.
De acordo com a legislação vigente, a obrigação de conservar e reparar o bem tombado ou em processo de tombamento é do proprietário. Em caso de comprovada carência de recursos para a conservação e reparação e consideradas necessárias as obras ou sendo elas urgentes, o ônus pode recair sobre o poder público. Nesses casos, o órgão tombador toma a iniciativa de projetá-las e executá-las, às suas expensas, observado o direito de regresso.
(MPSC, 7/7/2021)
1 Comentário
Desejo cumprimentar a FloripaAmanhã pelas suas atividades.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para sugerir uma ação, que tem caráter de proteção ao nosso patrimônio histórico.
Em homenagem a Francisco Dias Velho, fundador da Vila de Nossa Senhora do Desterro, foi produzida uma estátua que está localizado no pior local da cidade, bem debaixo da Ponte Pedro Ivo Campos, defronte à estação de esgoto da Casan, numa curva, impossibilitando a visitação e até mesmo a visualização, desvalorizando o vulto histórico que é o fundador da cidade. A minha sugestão seria de transferir a referida estátua para o meio da Praça da Alfândega, permitindo que a comunidade, os estudantes e os visitantes possam apreciar o monumento e conhecer melhor a história de Florianópolis.
Nada