Em Florianópolis, 30 mil imóveis estão mapeados como terrenos de marinha, segundo o estudo de remarcação da Linha do Preamar realizado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que gerencia o processo em todo o país. O traçado original, de 1831, tinha caráter de segurança, com o intuito de proteger pelo litoral o território nacional. Já a...
O Ministério Público Federal (MPF) realiza, na próxima terça-feira, 29 de março, evento de entrega à sociedade civil das mais de duas milhões de assinaturas coletadas por cidadãos e cidadãs de todo o país em apoio à Campanha 10 Medidas contra a Corrupção. A solenidade acontece em Brasília, a partir das 14h, no Auditório Juscelino...
A legislação, o licenciamento dos empreendimentos e a fiscalização devem estar ajustadas à premissa constitucional que assegura às pessoas “tanto o direito ao meio ambiente quanto à livre iniciativa econômica”. A análise é do procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, que considera necessário o combate às “condutas nocivas” e, ao mesmo tempo, a...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) corte a energia de todas as unidades que estão em áreas de preservação permanente (APP) em Santa Catarina. Ação do Ministério Público Federal tem quase 20 anos, mas a sentença recente preocupa os moradores, como mostrou a reportagem...
Marcada para as 14h30 desta quarta-feira (20), a vistoria do MPF (Ministério Público Federal) de Santa Catarina no sangradouro do rio do Brás, em Canasvieiras, tem como objetivo agilizar o processo para conter e resolver a poluição na praia de Canasvieiras. A inspeção judicial terá a presença do juiz federal Marcelo Krás Borges, do procurador-geral...
O MPF-SC (Ministério Público Federal em Santa Catarina) ajuizou na tarde desta quinta-feira (14) ação de atentado contra a Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) para imediata desobstrução da foz do rio do Brás, em Canasvieiras, Norte da Ilha. Segundo o documento, o fechamento da boca da barra mascara o problema de poluição, pode...
O recém-empossado Conselho da Cidade não foi reconhecido pela Justiça e na próxima semana a Prefeitura de Florianópolis vai restituir o antigo Núcleo Gestor para realização das 13 audiências pendentes. O município tenta uma audiência ainda esta semana com juiz federal Marcelo Krás Borges, que na semana passada suspendeu a emissão de novos alvarás na...
O Ministério Público Federal esclarece que a suspensão dos processos de aprovação de novos empreendimentos e de alvarás de construção em Florianópolis é decorrente de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de junho de 2015. Desde essa data, portanto – não há recursos com efeito suspensivo -, para cumprir a decisão, a Prefeitura...
(Por Moacir Pereira, DC, 14/12/2015) Entidades que compõem o Conselho da Cidade decidiram em reunião com o prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior, realizar de imediato as 13 audiências públicas exigidas pelo MPF para discussão do novo plano direto. ...
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP) para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como área de preservação permanente (APP) em Palhoça, na Grande Florianópolis. A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia do Tomé. Respondem à ação o Município de Palhoça e a Fundação Cambirela do Meio...
A Justiça Federal determinou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) realize vistoria nos sítios arqueológicos na região da Ilha de Anhatomirim e entorno, para a efetiva delimitação e proteção dos sítios arqueológicos existentes no Município de Governador Celso Ramos, na região da Grande Florianópolis. As informações são da assessoria de imprensa...
O Ministério Público Federal ajuizou três ações civis públicas (ACP) para proteger o Meio Ambiente da localidade da Caieira da Barra do Sul, no Distrito do Ribeirão da Ilha, em Florianópolis. As ações buscam a reparação de danos ambientais causados por edificações e manutenção de imóveis em bens da União e áreas de preservação permanente. Figuram...
O MPF (Ministério Público Federal) levou à Justiça uma ACP (Ação Civil Pública) que busca demolir uma construção ilegal na praia dos Ingleses, em Florianópolis, localizada em terras da marinha que são caracterizadas como APP (Área de Preservação Permanente), além da recuperação da área degradada. As informações são do MPF. Respondem à ação o proprietário do...
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP) que busca demolir construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente (APP) e a recuperação da área degradada na região da Praia dos Ingleses, em Florianópolis. Respondem à ACP o proprietário do imóvel, I. M. F., o Município de Florianópolis, a Fundação...
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Rio Grande (RS), participou, nesta quinta-feira, 15 de outubro, da Operação Enredados, com a Polícia Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). A Operação investiga, há cerca de 11 meses, organizações criminosas que atuavam no Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA),...