(Por Visor, DC, 12/09/2014) O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público para apurar por que a casa interditada em novembro do ano passado na Costa da Lagoa pela Floram ainda não foi demolida, mesmo após comprovação de estar construída em local proibido. O imóvel está no nome da irmã do vereador Marcos Espíndola (PSD), o Badeko....
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Município de Florianópolis e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), para que seja solucionada a poluição do mar por efluentes de esgotos nas praias dos distritos de Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui. A ação também cobra da Fundação do Meio Ambiente...
(Por Visor, DC, 08/08/2014) A Justiça Federal negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) de demolição de uma residência construída em 1970 e que está a oito metros da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. O juiz da 6ª Vara Federal da Capital, Marcelo Krás Borges, entendeu que o limite de 30 metros foi estabelecido por resolução do...
O pedido do MPF (Ministério Público Federal), de proibir o acesso de veículos nas praias, dunas e restingas da Ilha de Santa Catarina, foi suspenso pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). A desembargadora federal Vivian Caminha suspendeu os efeitos da decisão após a prefeitura recorrer da ação e dizer que era “vaga e excessivamente...
(Por Cesar Souza JR, DC, 02/08/2014) No próximo dia 7, a prefeitura realiza na Sociedade Amigos da Lagoa reunião pública preparatória para a audiência judicial do dia 13. O encontro visa a esclarecer a decisão da Justiça Federal sobre a aplicação da legislação ambiental na orla da Lagoa da Conceição. Diante de tantos argumentos contraditórios, cabem esclarecimentos...
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Município de Florianópolis para que sejam viabilizados ou construídos acessos às praias da capital a cada 125 metros. Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Walmor Alves Moreira, foi instaurado, em 2006, um inquérito civil público para garantir o respeito ao livre acesso às...
A Prefeitura da Capital terá que pagar R$ 1 milhão de multa depois de contestar sentença da Justiça Federal que poderá resultar em demolições de imóveis construídos em áreas de preservação permanente na região da Lagoa da Conceição. O juiz federal Marcelo Krás Borges aceitou em parte os argumentos do parecer do MPF (Ministério Público...
O juiz federal Marcelo Krás Borges condenou ontem a prefeitura de Florianópolis a pagar multa de R$ 1 milhão por considerar que o município agiu “de má-fé” ao entrar com ação que contestava a determinação de desocupar as construções situadas a 30 metros das margens da Lagoa da Conceição, áreas de preservação permanente. No dia 22,...
O MPF (Ministério Público Federal) afirma em seu parecer enviado na última segunda-feira à Justiça Federal que não é possível usar a teoria do fato consumado ou do direito adquirido para imóveis construídos em áreas irregulares na orla da Lagoa da Conceição. Segundo o documento assinado no dia 25 de julho pelo procurador federal Eduardo...
Em relação a notícia divulgada recentemente na imprensa acerca do início da construção do crematório de Florianópolis, o Ministério Público Federal esclarece que a efetiva possibilidade de construção do crematório só ocorrerá, durante o andamento do inquérito civil público do MPF, se todas as normas legais ambientais forem rigorosamente cumpridas, o que, entre outras medidas,...
A prática de circular de carro, moto ou qualquer outro veículo pelas praias de Florianópolis é fácil de ser observada, especialmente nos fins de semana e meses de verão. Irregular, a prática traz danos à flora, fauna e ao ecossistema em geral. Com base nisso, a Justiça Federal determinou, através de decisão liminar, a proibição...
(Por Visor, DC, 25/07/2014) Depois da polêmica envolvendo as construções na orla da Lagoa da Conceição, mais uma ação na área ambiental deve provocar muita discussão em Florianópolis. Nesta quarta-feira, a prefeitura de Florianópolis foi citada para responder uma nova ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que, desta vez, pede que a Justiça Federal ordene...
No dia 13 de agosto, quando a Prefeitura de Florianópolis e o MPF (Ministério Público Federal) se reúnem diante do juiz federal Marcelo Krás Borges em busca de conciliação sobre os imóveis na Lagoa da Conceição nos limites de preservação permanente, a Procuradoria-Geral do Município apresentará quais imóveis foram construídos após 2005, ano em que...
Os moradores da Lagoa da Conceição vão escolher no próximo dia 7, durante encontro com a prefeitura, representantes para fornecer informações e acompanhar a audiência conciliatória entre a Justiça Federal, o Ministério Público Federal e o município, no dia 13 de agosto. O encontro deve definir o cronograma de ações para o cumprimento da decisão...
O Ministério Público Federal em Tubarão encaminhou recomendação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que promova a adequação da sinalização nas desincorporações da BR 101 Sul, trecho que corta os municípios de Capivari de Baixo e Tubarão, sobretudo nos casos de ingresso em marginais de mão dupla. A falha na sinalização e o...