Município de Florianópolis deve dar ampla divulgação do cronograma de elaboração do anteprojeto de lei do Plano Diretor
Após requerimento feito pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal determinou que o Município de Florianópolis divulgue, de forma ampla, todo o cronograma de trabalho para elaboração do anteprojeto de lei do Plano Diretor, com locais, datas e horários das reuniões e audiências. O Município deve ainda realizar as audiências públicas distritais...