Decreto municipal sobre Plano Diretor de Florianópolis é questionado pelo MPSC
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio das Promotorias de Justiça da Capital com atuação na área do Meio Ambiente, instaurou de ofício a Notícia de Fato nº 01.2025.00013605-7 para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao Decreto nº 27.952, de 24 de março de 2025. O referido decreto regulamenta o artigo 295-S...