Projeto Destrava Floripa que trata do Sistema de Licenciamento de Obras na Capital é tema de reunião ampliada

Com o objetivo de esclarecer o Projeto de Lei Complementar 707/2021, que institui o Projeto Destrava Floripa, que altera o Código de Obras e edificações do município foi realizada na tarde desta terça-feira (13) de forma remota reunião ampliada pela Comissão do Trabalho, Legislação Social e Serviço Público com representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano.

A reunião foi solicitada pelo vereador Afrânio Boppré, membro da comissão que recebeu de várias pessoas dúvidas sobre as inovações trazidas com a nova lei e as alterações relativas aos serviços prestados pela prefeitura e por terceiros, já que não são de total conhecimento da sociedade. “ Esse pedido veio de pessoas que trabalham exatamente com licenciamento de obras, de projetos. Que os representantes da secretaria possam explicar quais são as mudanças decorrentes da introdução dessa nova lei. O que muda? Como funcionará daqui pra frente?” destaca Afrânio.

O Secretário Adjunto Marcelo Bohrer explica que a implementação da nova lei vem para desburocratizar o processo de licenciamento de obras no município, a partir de um procedimento autodeclaratório. Trata-se de um sistema onde o responsável pela construção poderá cadastrar autonomamente todos os dados do imóvel, como metragem, recuo e altura, sem que seja necessário a visita de um fiscal no local. Depois de preenchido, o documento é assinado digitalmente pelo proprietário do imóvel e profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra, responsabilizando-os pelas informações ali inseridas. Caso seja aprovado, o alvará é gerado automaticamente.

“É óbvio que a gente vai ter um setor de auditoria muito mais criterioso, mas o que a gente entende com isso é que o morador vai conseguir pegar o seu alvará em até 48 horas. Vai gerar uma agilidade na cidade para as construções e conseguir desburocratizar muito essa área que hoje a gente tem uma demanda reprimida muito grande”, completa Bohrer.

Com relação à auditoria dessas construções, o Procurador Geral do Município, Rafael Poletto, fala que será realizada através de amostragens aleatórias e em alguns casos de forma integral, sem tempo final para que a administração realize a visita. “Que a gente não trave o administrado no desenvolvimento da obra, responsabilizando e acreditando que o responsável técnico sabe das suas obrigações legais e está observando elas, e aí assim que, dentro da capacidade que o sistema oferece e que a administração pública tiver, auditar para aferir àqueles que estão de fato cumprindo ou não”, explica o procurador.

Uma das facilidades do sistema é a sinalização de existência de processos de licenciamento em aberto, além de mostrar a densidade de construções por tipo e região, para que a auditoria seja feita seguindo os locais de maior demanda do serviço. “Vai ser uma proporcionalidade ao tipo, à área, ao tamanho dos processos abertos, e é óbvio que quanto mais processos tiver declaratória, mais a gente vai conseguir migrar e aumentar essa auditoria”, afirma o Secretário Adjunto Marcelo Bohrer.

O próximo passo será a criação de Decretos ou Portarias para orientar a atuação da fiscalização das obras na aplicação da nova legislação, observando as normas vigentes. Caso seja encontrado irregularidades, o responsável pela construção poderá pagar multa e até mesmo perder o direito de dar entrada em novos processos pelo sistema.

Ao término da reunião o vereador Afrânio ressaltou que foi um primeiro passo e considerou que poderá ocorrer novas reuniões para esclarecimentos e andamento da implementação da nova legislação. “Considero que o assunto não está encerrado e percebo também que a prefeitura não está suficientemente preparada para dar sequência a essa nova legislação. O que estamos fazendo na Câmara de Vereadores é estimular e provocar a discussão, e a necessidade da regulamentação.”

Como sugestão para a Comissão, a vereadora Maryanne Mattos (PL) traz a possibilidade de aproximação com as equipes técnicas, como do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), para que tragam as suas dores em função de alguma legislação que possa ser trabalhada pela CMF.

(CMF, 13/04/2021)