Confira todas as propostas e moções do IV Fórum da Cidade

Realizado nos dias 23 e 24 de junho no Salão de Atos da Reitoria da UFSC, o IV Fórum da Cidade teve como foco principal o Plano Diretor e a Gestão Democrática da Cidade de Florianópolis.

Abaixo o resultado oficial das discussões do fórum com propostas e moções aprovadas por unanimidade pela Plenária Final.

Propostas do IV Fórum da cidade de Florianópolis:

1.Constituição do núcleo gestor plural que no mínimo contemple as seguintes entidades e representações: FC; UFECO; FEEC; CREA; IAB; ACIF; SINDUSCON;CONSEGS; Universidades; PMF/IPUF/SUSP/ FLORAM e Representações Regionais

2.Incorporar também ao debate o Ministério Público-SC e da União, Cartório, Imobiliárias, OAB. Esfera do Estado: Secretaria de Planejamento Urbano, IBAMA, INSS, FATMA, CELESC, CASAN, Caixa, Banco do Brasil, Ministério da Agricultura. Organizações de Classe:, SANTUR, Construtoras, Incorporadoras, Sindicatos de Trabalhadores. Instituições:, Conselhos Profissionais e Universidades. Executivo Municipal: todas as secretarias municipais. Legislativo: Técnicos da Câmara, Vereadores, representantes de partidos. Movimentos Sociais e ONGs.

3. Promoção de Audiência Pública de Lançamento do Processo do PDP.

4. Revisão da Operação Tapete Preto, promovendo a inversão de prioridades para o saneamento ambiental de acordo com o maciço entendimento da população Florianopolitana.

5. Que o Executivo Municipal aprove a proposta do Conselho da Cidade elaborada no decurso de 5 meses de trabalhos, a partir da 2ª Conferência das Cidades com a participação democrática de diferentes segmentos organizados da cidade e encaminhe imediatamente o projeto de lei ao Legislativo municipal.

6. Que o Plano Diretor integrado leve em consideração a identidade de cada distrito. O Plano deve ser de toda a cidade mas que considere na sua gestão a criação de um comitê distrital como base local de discussão(do distrito para a cidade como um todo).

7. Que seja levado em consideração o planejamento das bacias hidrográficas, pois seus limites coincidem com os limites dos distritos.

8. Que os estudos e propostas acumuladas pelas comunidades e segmentos organizados da sociedade civil sejam considerados no processo de elaboração do Plano Diretor integrado e participativo. Resgatando as experiências já realizadas: avaliação crítica e avanços em relação aos processos participativos dos planos diretores setoriais.

9. Seja considerado que, o atual Plano Diretor apresenta um paradigma jurídico que está em conflito com a atual legislação ambiental.

10. Moratória (Câmara de Vereadores) imediata para alteração de zoneamento e obras de grande impacto porém devem continuar propostas de zoneamento mais restritivas e as de inquestionável interesse público.

11. Que o executivo municipal reestruture o Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, conferindo-lhe deliberativo e normativo para que atue em conjunto com o Conselho da Cidade.

12. Que o IPUF (Representante Executivo Municipal) se articule num calendário único e construído em conjunto com a Sociedade Civil para gestar e elaborar o Plano Diretor.

13.Que o processo de divulgação do PDP considere espaços tais como: escolas, ônibus, outdoor, cartazes, rádio, faixas, terminais de ônibus dos bairros, carros de som, imprensa e TV, incluindo a TV Câmara.

14. Que a Câmara Municipal promova alterações no seu regimento interno, estabelecendo procedimento especial para a tramitação do projeto de lei do Plano Diretor participativo com base no Estatuto da Cidade e Resolução nº 25, do Concidades Nacional, com ênfase ao impedimento de alterações de conteúdo sem consulta à população.

15. Que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei criando assessoria jurídica e técnica gratuita para assessoria aos menos favorecidos, conforme artigo 4º, V, letra “r” da Lei 10.257/2001.

16. Que seja criado pela Câmara Municipal programa semanal sobre o Plano Diretor e Estatuto da Cidade na TV Câmara e que essa no decurso do Plano Diretor seja um canal de divulgação permanente do processo.

17. Que se leve em conta a capacidade de suporte por bairro e rua no Plano Diretor e que o Código Florestal seja respeitado no Plano Diretor.

18. Que se de mais ênfase e importância ao Plano de Desenvolvimento Urbano do Continente.

19. Instituição do zoneamento ambiental, com Mapeamento das áreas de recarga de aqüífero, inventário do nosso potencial da fauna e flora, biodiversidade disponível e não-disponível na forma de reserva e se criar mais reservas.

20. Que os processos para liberação de alvará e licenciamento de obras de significativo impacto ambiental sejam mais claros e que obras sejam apreciados em audiência pública na comunidade atingida.

21. Que no Plano Diretor fique garantida a arborização de vias públicas.

22. Que seja feito um debate sobre a destinação de áreas públicas no Plano Diretor aplicando de imediato o direito de Preempção as áreas(preferência para aquisição das áreas) .

23. Que o Plano Diretor contemple as exigências legais para o tratamento/reciclagem de resíduos domésticos, hospitalares e da construção civil, e exigindo que seja incluído no orçamento municipal incentivo financeiro aos “recicladores” pelos relevantes serviços prestados a cidade e na minimização da poluição ambiental.

24. Que o Plano Diretor contemple as dimensões da habitação popular, saneamento básico, segurança pública, projetos sócio-assistenciais de interesse da população mais pobre.

25. Que os projetos do executivo municipal em andamento sejam incluídos na discussão do Plano Diretor Integrado e participativo (metrô de superfície, transporte marítimo, centro multiuso e policlínicas).

26. Que o Plano Diretor resguarde as diretrizes dos Sistemas Nacional e Estadual de Unidades de Conservação.

27. Que se altere, imediatamente, o regimento interno da Câmara de Vereadores e que as alterações de zoneamento só possam ocorrer a partir da aprovação de 2/3 dos vereadores(quorum qualificado).

28.Que o processo participativo de elaboração do Plano Diretor não se reduza ao mês de outubro (a priori) como o momento de aprovação de princípios genéricos. Que isso seja somente uma primeira meta no desenvolvimento do processo.

29.Que estas propostas fiquem expostas no site do IPUF na página do CONCIDADES.

30.Que o processo de participação democrática do Plano Diretor assegure o acesso irrestrito a toda e qualquer informação cartográfica, planos e projetos de grande porte em debate, sejam eles de domínio da iniciativa privada ou dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e as universidades.

31.Que as áreas de domínio dos órgãos/ministérios de Estado, sejam garantidos como áreas de interesse social, buscando cumprir a função social da propriedade pública.

32.As escolas públicas do município possuem edifícios e equipamentos que normalmente ficam ociosos durante os fins de semana, os feriados e férias.
Proposta: que os atores sociais na suas discussões e ações, dentre outras a do plano diretor, sejam propositivas quanto ao uso desses espaços e equipamentos, enquanto bens públicos, no sentido de resgatar a função social da escola, transcendendo a educação só para os alunos, tornando a escola usufruída por toda a população, em polo gerador de cultura, centros esportivos, de lazer e convívio e de formação profissional para geração de renda.

33.Que seja implementado o plano de ordenamento marítimo concomitante e de maneira articulada ao PDP.

34.Que o Plano Diretor contemple o parque de visitação às dunas dos Ingleses e, na rua Angra dos Reis.

35.Que o Fórum da Cidade faça um encontro anual como controle social do processo de planejamento urbano da cidade.

36.Criação de unidades habitacionais pela COHAB para a população mais pobre do município.

37.Saneamento básico e segurança e regularização fundiária mais eficiente para o Maciço do Morro da Cruz.

38.Que se implantem formas de reparações de obras com impactos ambientais e urbanos licenciados como por exemplo o Sapiens Park, Shoppings Santa Mônica e Florianópolis e Costão Golf.

Moções do IV Fórum da Cidade de Florianópolis:

1.Moção de apoio ao Aqüífero e contra os grandes empreendimentos. Apoio incondicional à sustentabilidade do aqüífero de Ingleses do Rio Vermelho e proibição de usos de agroquímicos em toda área de abrangência do manancial por qualquer atividade humana.

2.Moção a favor do tombamento do Casarão do Campeche: com a retirada da Intendência e atividades de interesse particular do local, realocando-os para locais apropriados, tornando efetiva a transformação do local para uso público sócio comunitário para fins de centralização de informações e participação da população local.

3.Moção pela transferência da guarda do Campo de Aviação Campeche para o Município: que o campo de aviação patrimônio histórico e cultural da União sob a guarda da Aeronáutica seja transferido à guarda do Município, sob a forma de parque cultural e social, cujo uso seja definido pela população local.

4.Moção: Seja incluído no currículo das escolas da rede municipal na disciplina de geografia conteúdo sobre o Plano Diretor Integrado e Participativo.

5.Moção de apoio ao Parque da Luz. As entidades civis e organizações não-governamentais participantes do IV Fórum da Cidade de Florianópolis – Florianópolis Frente ao Plano Diretor e a Gestão Democrática da Cidade – por ocasião do evento nos dias 23 e 24 de junho de 2006, deliberaram manifestar apoio ao abaixo-assinado proposto pela Associação Amigos do Parque da Luz, à aprovação do Projeto de Lei nº 726/2005 – Câmara Municipal – com o objetivo de proteger integralmente aquele parque, impedindo edificações na área, bem como a preservação da paisagem e vegetação na poligonal de proteção da ponte Hercílio Luz.

6.Apoio à criação de um parque de lazer urbano em terreno da prefeitura localizado na PC3, próximo ao antigo Terminal Rodoviário Jardim Atlântico.

7.Apoio à manutenção do imóvel da Penitenciária Estadual de Florianópolis como espaço público da cidade,

8.O IV Fórum da Cidade, realizado nos dias 23 e 24 de junho de 2006, em Florianópolis, dando seqüência as discussões ocorridas sobre o plano diretor, diante das polêmicas apresentadas pelos presentes acerca dos métodos para elaboração, manifesta seu desejo de ver garantida a elaboração do Plano Diretor como um instrumento político de desenvolvimento urbano, econômico e sócio-cultural, condições para a concretização dos avanços contidos na nova legislação urbana federal e na Lei Orgânica Municipal, garantindo a função social da cidade e da propriedade. Assim sendo conclama o executivo a instalar imediatamente o Conselho da Cidade e a ampliar ao máximo a representação da sociedade no grupo de elaboração e gestão do novo Plano.

9.Apoio dos participantes do IV Fórum da Cidade à iniciativa de criação da AVL do Mirante Sul para o morro da Carvoeira como já está proposto no Projeto de Lei Complementar nº 651/2005 em tramitação na Câmara Municipal objetivando a futura implantação do Parque do Mirante Sul.

10.Que se estabeleça a moratória para o licenciamento de toda e qualquer obra em áreas que exista conflito entre o atual zoneamento municipal e as Áreas de Preservação Permanente estabelecidas pela lei 4771/65 (Código Florestal)

11.Os participantes do 4º Fórum da Cidade manifestam o posicionamento favorável à manutenção da integridade da área do Parque Estadual Da Serra do Tabuleiro, inclusive a porção do Parque localizada no sul da Ilha de Santa de Catarina (Ponta dos Naufragados)

12.Moção de repúdio ao Decreto Estadual 4273/2006 que transfere a área pública do estado (Parque Florestal do Rio Vermelho) para empresa SC Parceirias S.A. O Parque Florestal do Rio Vermelho é uma Unidade de Conservação em processo de revisão, sendo portanto ilegal qualquer redução de sua área através de decreto, a razão da presente moção de repúdio ao ato arbitrário do governo de Santa Catarina.

13.Acolhimento integral dos princípios e diretrizes do Estatuto das Cidades no corpo da lei do Plano Diretor e clara definição dos instrumentos urbanísticos a serem utilizados na garantia do direito a cidade.