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Foi publicada, nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial da União, a Portaria SPU/MGI nº 7.687, de 10 de outubro de 2024, declarando de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, 170 hectares de terrenos de Marinha e acrescidos que integram o território quilombola Vidal Martins, localizado em Florianópolis, em Santa Catarina.
O documento permitirá a regularização das famílias remanescentes de quilombos na porção de terras de propriedade da União por meio da assinatura de um Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O documento viabiliza, a comunidades tradicionais, o uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis nas orlas marítima e fluvial, voltados à subsistência dessa população. Poderá ser substituído, futuramente, pela Concessão de Direito Real de Uso (CDRU).
A área destinada está localizada dentro do território de 961 hectares reconhecido pelo Incra em 2022, cuja maior parte coincide com o Parque Estadual do Rio Vermelho (Paerve). Para buscar um consenso sobre esta dupla afetação, audiências de conciliação têm sido realizadas na 6ª Vara da Justiça Federal, em Florianópolis, contando com a participação dos órgãos públicos envolvidos e representantes da comunidade.
Como resultado dos encontros, as famílias já obtiveram autorização para melhoria das moradias e avaliam, com intermediação do Ministério Público Federal (MPF), a proposta do Governo do Estado de Santa Catarina sobre a concessão de direito de uso da área reivindicada.
Histórico
A comunidade é formada por, aproximadamente, 30 famílias descendentes de Vidal Martins, neto da africana Jacinta, nascido em 1845, na condição de escravizado de família de origem açoriana proprietária de terras na então freguesia de São João Baptista do Rio Vermelho.
A caracterização histórica da comunidade e sua relação com o território foi realizada com base no cruzamento de informações provenientes da memória dos anciões quilombolas e de dados obtidos nas pesquisas realizadas nos registros paroquiais, cartoriais e de arquivos públicos, conforme documenta o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), elaborado pelo Incra, com a colaboração da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), e publicado em fevereiro de 2020.
(Assessoria de Comunicação do Incra em Santa Catarina, 11/10/2024)
