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09/07/2024Plano Diretor
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 09/07/2024)
A 28ª Promotoria de Justiça da Capital arquivou um inquérito civil que havia sido instaurado, a partir de representação de entidades comunitárias, para apurar supostas irregularidades de dois artigos do Plano Diretor, alterados no processo de revisão da lei de planejamento urbano. Considerando inconstitucionais parte dos dispositivos apontados, por suposta violação ao princípio do não retrocesso ambiental, o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC e a promotoria já tinham questionado na Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao TJSC.
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