Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 09/07/2024)A 28ª Promotoria de Justiça da Capital arquivou um inquérito civil que havia sido instaurado, a partir de representação de entidades comunitárias, para apurar supostas irregularidades de dois artigos do Plano Diretor, alterados no processo de revisão da lei de planejamento urbano. Considerando inconstitucionais parte dos dispositivos apontados, por...
Da Coluna de Renato Igor (NSC, 24/03/2020)O Ministério Público de Santa Catarina está monitorando os decretos municipais que determinam 'toque de recolher'. No entendimento da instituição, esse formato de decreto é inconstitucional no momento. O órgão informa que a medida é utilizada em Estado de Sítio e situações de guerra, o que não é o...
A lei que cria “zona livre de agrotóxicos” em Florianópolis – sancionada nesta semana pelo prefeito da Capital – é inconstitucional, fere a liberdade do setor produtivo e terá um único efeito: encarecer o preço dos alimentos.A avaliação é da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) que já solicitou à...
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) aguarda a publicação em Diário Oficial da lei que permite aos comerciantes do Mercado Público de Florianópolis a permanência no local por mais 15 anos sem a necessidade de concorrência pública. O MP vai analisar se há improbidade administrativa ou inconstitucionalidade. A lei foi promulgada terça-feira e deve...
Do blog de Moacir Pereira (14/08/2009)Foram os seguintes os dispositivos da Lei Estadual do Parque do Tabuleiro que o desembargador Luiz Carlos Freyesleben julgou inconstitucionais:Art. 4º. Fica instituído o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, com área total aproximada de 98.400 ha (noventa e oito mil e quatrocentos...