Lei dos Pescados vira realidade após luta incansável da FloripAmanhã

Este mês tivemos o primeiro restaurante de Florianópolis a receber o selo contemplado pela Lei dos Pescados (do mar à mesa). Pioneira no Brasil, a lei permite aos restaurantes receberem diretamente peixes, moluscos, crustáceos e equinodermos de pescadores artesanais e aquicultores.

“A nova Lei é um verdadeiro marco para Florianópolis. Ela simplifica processos burocráticos para a legalização da cadeia de pescado, mas sem abrir mão da segurança alimentar e da qualidade dos produtos ofertados à população”, comemora Salomão Mattos Sobrinho, presidente da Associação FloripAmanhã, a grande responsável por essa conquista. “Nós agradecemos o verdadeiro empenho por mais de dois anos do coordenador da Confraria Florianópolis Cidade Unesco da Gastronomia, Narbal Correa, para viabilizar a aprovação desta Lei, assim como a presidente na época, Anita Pires. Parabéns aos envolvidos por esse grande avanço para nossa cidade”, complementa.

Pesca artesanal

O Selo 070 foi concedido ao restaurante Paraíso da Néia, situado no Ponto 18 do Caminho da Costa da Lagoa. Em funcionamento há mais de 30 anos, é um dos mais tradicionais da região e, assim como os demais estabelecimentos da Costa, têm a particularidade de ofertar pescados frescos e de qualidade, enriquecendo a gastronomia da cidade e valorizando a cultura da pesca artesanal e da maricultura em Florianópolis.

A pesca artesanal e a maricultura são atividades caracterizadas principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte ou em balsas menores, como ocorre no processo de cultivo de moluscos bivalves nas baías de Florianópolis.

Fotos: Subsecretaria de Pesca/PMF

Ao obter o selo de inspeção, o restaurante passa a ter autonomia de adquirir o pescado diretamente da fonte primária e de certificar no próprio estabelecimento. Além disso, promove o consumo de espécies locais, fortalece a economia da região e proporciona aumento de renda aos produtores primários, encurtando a cadeia entre produtores e consumidores, “do mar à mesa”.

Diferente do selo de inspeção de produtos de origem animal, os restaurantes passam a receber um registro simplificado de Unidade de Recebimento e Manipulação de Pescados, no qual a documentação a ser apresentada e a estrutura para processar o pescado são mais compatíveis com a realidade das atividades desenvolvidas.

Isso não torna as exigências em relação aos aspectos higiênico-sanitários mais flexíveis, pelo contrário. Todos os estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal devem atender às condições higiênico-sanitárias, garantir a qualidade e a procedência da matéria-prima. Os restaurantes devem manter e monitorar os procedimentos que assegurem a inocuidade do pescado.

Além disso, os restaurantes deverão ter uma área exclusiva para essa finalidade, anexa ou contígua, exclusiva para a manipulação do pescado, devendo ser construída quando não for possível reforma ou adaptação.

Fiscalização

A fiscalização dos restaurantes que obtiverem o selo de inspeção municipal será realizada por médicos-veterinários do Serviço de Inspeção Municipal de Florianópolis (SIM-Fpolis). Esses fiscalizam a área que compreende a Unidade de Recebimento e Manipulação de Pescado, enquanto a Vigilância Sanitária (VISA) faz a fiscalização da cozinha e demais áreas dos restaurantes. Nos restaurantes que não possuem o Selo de Inspeção Municipal a fiscalização continua sendo feita integralmente pela VISA.

Caso o restaurante não tenha interesse em obter o registro simplificado no SIM-Fpolis, todo o pescado adquirido deve ser adquirido da indústria, previamente inspecionado, com selo de inspeção federal (SIF), estadual (SIE) ou municipal (SIM).

A Associação FloripAmanhã é uma entidade signatária do Movimento Nacional ODS Santa Catarina.

Essa iniciativa voluntária, de caráter apartidário, plural e ecumênico, é voltada à promoção dos compromissos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Composto por mais de 500 signatários e presente em 54 municípios, o movimento atua por uma sociedade inclusiva, ambientalmente sustentável e economicamente equilibrada. Várias ações desenvolvidas pela FloripAmanhã estão diretamente vinculadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.