Gean Loureiro envia pacote de projetos à Câmara

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 25/08/2021)

A Prefeitura de Florianópolis mandou, nesta terça-feira (24), seis projetos à Câmara de Vereadores, entre eles o que cria o programa “Floripa de mãos dadas”, com descontos para contribuintes que estão com dívidas.

O objetivo, segundo o Executivo, é ajudar na retomada econômica. Em caso de débitos inscritos em dívida ativa durante o período de calamidade pública por conta da pandemia, a proposta prevê perdão de 100% sobre o valor de juros, multa e demais encargos.

No pacote, também estão o pedido de autorização da operação de crédito para a continuidade da Beira-Mar Continental e o texto que simplifica o processo de Reurb (Regularização Fundiária).

O Executivo mandou ainda o projeto que permite, em casos excepcionais, a adoção de animais da Dibea por pessoas de outros municípios; mudanças nas regras para concessão de estágios e a criação da rota gastronômica e cultural de Jurerê.

Confira um resumo dos projetos:

* Programa Floripa de Mãos Dadas
O projeto prevê a concessão de descontos progressivos sobre o valor dos juros, multa e demais encargos legais de cada dívida inscrita, que variam entre 60%, para débitos com lançamento há mais de três anos, e 100%, para débitos com lançamento há mais de 20 anos.
No caso de débitos inscritos em dívida ativa que tenham sido lançados a partir de 1º de janeiro de 2020, e os que compreendidos no período reconhecido como sendo de calamidade pública por conta da Covid-19, o desconto chega a 100%  sobre valor de juros, multa e demais encargos.

* Beira-Mar Continental
A proposta utoriza o município a contratar financiamento de longo prazo. São R$ 300 milhões junto ao Banco do Brasil para melhorias na infraestrutura de mobilidade e R$ 270 milhões com o Fonplata para a continuidade da Beira-Mar Continental.

* Rota gastronômica e cultural

Transforma em lei uma indicação feita pelos vereadores Edinon Manoel da Rosa (MDB) e Manu Vieira (Novo) para criação da Rota Gastronômica e Cultural de Jurerê. É uma demanda de empresários e moradores para estimular a divulgação e o crescimento da região, que já possui estabelecimentos reconhecidos internacionalmente como referências em serviços gastronômicos.

* Estágios na administração pública
O texto tem o objetivo de modernizar a regulamentação sobre estágios, disciplinada hoje pela lei municipal 7.070/2006, que é anterior à lei federal que disciplina o assunto. Revê questões quanto aos estágios de cursos de pós-graduação para valorizar a contribuição que pesquisadores, podem trazer aos  órgãos públicos.

* Regularização fundiária
O projeto adequa a regulamentação municipal à legislação federal sobre a regularização fundiária rural e urbana.

* Adoção de animais
O projeto permite que, em casos excepcionais, animais amparados pela Dibea sejam adotados por pessoas de outros municípios da região.