Mercado, Vidal Ramos, Cultura e Coqueiros
02/09/2010Equipe da UFSC proporciona assessoria jurídica a ONGs de Florianópolis
02/09/2010O plano diretor que vale
Da coluna Ponto Final, por Carlos Damião (ND, 02/09/2010)
Anunciado com estardalhaço pelo prefeito Dário Berger, em abril deste ano, o decreto 8057/10, que estabelecia novos critérios de licenciamento para a construção civil em Florianópolis caiu por terra ontem. A decisão do Tribunal de Justiça acolheu ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).
O decreto tentou criar um “defeso” para a cidade, quando na verdade já existe um Plano Diretor (de 1997), que, embora remendado, contém todas as exigências legais indispensáveis à construção civil. Se há aqui e ali construções irregulares, isso não é de responsabilidade do setor organizado – ou seja, das empresas filiadas ao Sinduscon.
O novo Plano Diretor, que deveria estar pronto em 2006 – conforme o Estatuto da Cidade – continua em discussão. Reportagem do Notícias do Dia, divulgada esta semana, apontou que o documento só deve ficar pronto em 2011. Até lá, vale o escrito no plano vigente, editado há 13 anos.
