As vitórias do Código Ambiental

Da coluna de Moacir Pereira (DC, 30/04/2009)

O presidente da Assembleia Legislativa, Jorginho Mello, contabilizou duas vitórias na viagem que realizou a Brasília para defender a aprovação do Código do Meio Ambiente. A primeira foi a de caráter político, com o aval dado pelos presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Michel Temer, à iniciativa catarinense. O ex-presidente da República foi mais enfático na defesa da matéria, colocando gás na comitiva, integrada por sete deputados estaduais, três federais e o senador Neuto De Conto, que montou a agenda das audiências. Sarney proclamou que a decisão da Assembleia de Santa Catarina servirá de exemplo para garantir a autonomia dos estados. Pensamento exatamente contrário ao do filho, o deputado que leva seu nome e líder do Partido Verde, que assinou a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, refutando vários artigos do código estadual. Temer também deu aval político, mas foi cauteloso, invocando a necessidade de estudos jurídicos.

A segunda notícia partiu do ministro Celso de Mello, relator da Adin do PV no Supremo Tribunal Federal. Comunicou à missão que devolvera a ação aos autores, por vício de forma. Providência que tende a retardar a decisão do magistrado sobre a concessão ou não de liminar sobre a vigência parcial ou integral do código.

Os contatos com os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Ayres Britto foram mais protocolares. Todos receberam subsídios para futuros julgamentos.

A todos, o presidente Jorginho Mello entregou uma cópia do código e um memorial em que sustenta o princípio federativo e o direito constitucional de elaboração da regra jurídica estadual, com base na chamada competência concorrente.

Mudanças

A agenda cumprida pelos parlamentares não objetivou apenas sensibilizar os ministros do STF em defesa dos artigos polêmicos, considerados inconstitucionais pelas representações do Ministério Público Estadual e da Procuradoria da República. Procuraram demonstrar que o código, com seus 296 artigos, representa um avanço na legislação estadual e contém normas aplicáveis até à ordem federal.

A mobilização teve conotação política mais ampla. Está ficando claro que, na pior hipótese, com declaração de inconstitucionalidade dos artigos contestados pelos procuradores, o movimento pela reforma do Código Florestal vai continuar no Congresso Nacional.

Segundo a missão, ele contém artigos aplicáveis a planíceis estaduais de grandes extensões territoriais, mas inviáveis para o território catarinense, por suas peculiaridades geográficas e estrutura minifundiária.

O relator do código, deputado Romildo Titon (PMDB), que integrou a comitiva, tinha participado dias antes, em Brasília, de uma reunião com presidentes e líderes das federações de Agricultura dos estados. Iniciativa da Confederação Nacional, destinada a tratar exatamente de alterações no Código Florestal, a partir da experiência de Santa Catarina.

Titon defendeu seu relatório e a decisão da Assembleia. Na reunião da bancada do PMDB, declarou-se impressionado com a determinação dos dirigentes estaduais e parlamentares federais de partirem para uma decisiva ação no Congresso. Este encontro em Brasília teve, segundo Titon, exposição de renomados juristas em defesa da posição catarinense e pela autonomia dos estados na proposta de mudanças no Código Florestal.