Secretário Nacional das Cidades oficializa órgãos

O secretário Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Benny Schasberg, que esteve semana passada na região Sul, afirmou que vai encaminhar um documento ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura (DNIT), Companhia de Desenvolvimento de Santa Catarina (Codesc) e Ministério Público mostrando preocupação quanto à demora na elaboração dos Planos Diretores dos 34 municípios catarinenses impactados com a obra de duplicação da BR-101. O representante do Ministério das Cidades esteve reunido com o presidente da Fecam e prefeito de Sombrio, José Milton Scheffer, quando ficou sabendo da preocupação dos 34 prefeitos e da denúncia feita pelos gestores ao Ministério Público Federal, que passou a acompanhar o caso e o porquê dos recursos não estarem sendo disponibilizados, conforme convênio assinado entre as partes.

Entre os que ainda estão no aguardo de uma definição por parte da Codesc e do DNIT estão cidades da Amesc e da Amrec, e dois municípios da grande Florianópolis. A ação foi movida em conjunto há 30 dias e está em fase de instrução para posteriormente ser realizada a abertura do processo.

Apenas os mapas territoriais foram feitos

Os municípios alegam na ação que estão impedidos de elaborarem o Plano Diretor em função do não repasse dos recursos assumidos pelo DNIT e Codesc. “Foi um compromisso assumido de fornecer ajuda. O convênio já foi assinado. Se os prefeitos usarem recursos da administração municipal vai caracterizar ato de improbidade administrativa. O Ministério Público, na fase de instrução, está reivindicando os documentos para cada município, Dnit e Codesc para termo de comprovação do compromisso firmado entre as partes”, explica Scheffer.

De acordo com o presidente da Fecam foram liberados do total de R$ 8 milhões, somente R$ 2 milhões. Este valor inclui a confecção dos mapas territoriais dos municípios. “Só sabemos que contrataram uma empresa para realizar os mapas, mas nada foi repassado para os municípios. O deputado Décio Góes pretende articular uma reunião com o Ministério Público e as partes, mas nada ainda de concreto. Os recursos são necessários para que cada prefeitura tenha condições de fazer o seu plano diretor. Nas medidas compensatórias o Ibama pediu que cada cidade realizasse seu Plano Diretor”.

Com o não repasse dos recursos, os municípios têm dificuldades em cumprir a determinação do Estatuto das Cidades, principalmente, aqueles em que estão ocorrendo as obras de duplicação da BR-101, uma vez que houve demora nas licitações para definição das empresas responsáveis pela realização dos trabalhos.

Pedido para prorrogar prazo de entrega dos Planos Diretores

Está no Congresso Nacional, na Comissão de Constituição e Justiça, e que ainda não foi votado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/06, que prorroga até 30 dezembro deste ano o prazo para que os municípios elaborem e aprovem seus planos diretores. Se for aprovado, os municípios catarinenses terão mais tempo para planejar o desenvolvimento das cidades. “O projeto altera o Estatuto das Cidades, que determinava a conclusão e aprovação dos planos diretores até o dia 10 de outubro deste ano. Conversamos com o secretário Nacional de Políticas Urbanas, Benny Schasberg, que entendeu que queremos fazer o Plano Diretor, mas estamos impedidos com o não cumprimento do acordo entre DNIT e Codesc”, diz Scheffer. Em Santa Catarina, 112 municípios têm a obrigatoriedade de elaborar o Plano Diretor.`

(Francis Leny, A Tribuna, 10/09/2007)