40% a 45% da ocupação é irregular em Florianópolis

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 31/07/2021)

Diretor  municipal de Urbanismo, o advogado André Vianna fala à coluna sobre o processo de regularização fundiária em Florianópolis. A primeira etapa foi deflagrada na Tapera pelo programa Lar Legal, em parceria com o Tribunal de Justiça.

O que é Reurb e em que casos pode ser utilizado?
Reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais previsto em lei federal que visa integrar os núcleos urbanos informais consolidados até dezembro de 2016.

Muitas vezes o crescimento das cidades não acontece pela forma adequada, pela via da legalidade, caso de Florianópolis que registrou uma explosão demográfica forte nos últimos anos, com bastante gente de fora vindo para cá e parcelando o solo irregularmente.

A prefeitura busca, de todas as formas, fiscalizar e coibir esses atos, mas por vezes acaba não dando conta em função do tamanho da demanda. Essa lei visa reconhecer esses núcleos urbanos, essa ausência do poder público nessas regiões, e regularizar a situação dessas pessoas.

Como podemos definir “núcleos urbanos informais consolidados?”
São aqueles resultado de parcelamento irregular e clandestino que possuem pelo menos três infraestruturas básicas, como coleta de lixo, luz, água, pavimentação, serviços que demonstram a consolidação da área.

Do total de área ocupada em Florianópolis, quanto é irregular?
A estimativa é de 40% a 45% de ocupação irregular. A grande maioria se encaixa no Reurb. Os beneficiários podem entrar com requerimento junto à prefeitura e firmamos também uma parceria com o Tribunal de Justiça e com a empresa Ragserv, que está fazendo o programa Lar Legal – uma das frentes que a gente adota nas áreas de interesse social.

Os moradores entram com o pedido de regularização, mas a decisão final é do Judiciário?
No programa Lar Legal, sim, que é uma ação judicial. Ele inicia num procedimento administrativo, com a prefeitura, cartório e empresa, mas é levado ao Judiciário, que faz a apreciação dos requisitos e dá uma sentença que vai ao cartório para abertura de matrículas ou indeferimento do processo.

Em virtude da dificuldade de contratação de pessoal, por conta da lei federal 173/2020, vimos no programa Lar Legal uma alternativa de regularização fundiária. A empresa foi escolhida e chancelada pelo Tribunal de Justiça.

Por quê começou pela Tapera?
O programa Lar Legal existe há cerca de 10 anos em Santa Catarina, mas em Florianópolis ainda não tinha sido realizado. Quando surgiu a oportunidade de adesão, fizemos um levantamento e a Tapera apareceu como a maior de todas.

Mas também estamos buscando alternativas, mesmo dentro do quadro de pandemia, para que a gente possa implementar a Reurb também pelo setor de habitação do município. Temos uma equipe muito qualificada e experiente, com um trabalho integrado.

Qual a posição da prefeitura sobre as empresas privadas que estão aparecendo oferecendo serviços na Tapera, não é?
O alerta é sempre pesquisar bem sobre o histórico da empresa. Claro que existem empresas sérias trabalhando, mas a população precisa entender que no município de Florianópolis a regularização fundiária está em grande crescimento no momento. E isso atrai muita empresa, qualificada e não qualificada.

O morador tem que tomar muito cuidado com quem promete solução em curto período de tempo, sem poder cumprir, e inicia a cobrança já de imediato sem ter, sequer, um protocolo na prefeitura. Estamos finalizando um projeto de lei que deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores em agosto para fazer a certificação de algumas empresas.

Em meio a esse início de processo da Reurb, qual o cenário ideal para combater a ocupação desordenada?
A Reurb é um mal necessário. A postura que tem sido adotada hoje pela prefeitura é trabalhar em três frentes: uma fiscalização forte, para coibir parcelamentos de solo e construções irregulares, buscar a desburocratização do processo – para que as pessoas busquem a legalidade – e a regularização fundiária.

O cenário ideal é que a Reurb seja pequena, que a aprovação de projetos seja gigantesca e a fiscalização, eficiente. Isso quer dizer que a cidade está estabilizada, mas é um trabalho de médio e longo prazo.

Mas a prefeitura não tem uma equipe grande de fiscalização
Nossa equipe não é muito grande, mas está com eficiência. A prefeitura contratou um sistema com drones, que faz um monitoramento 24 horas por dia, em tempo real, que aponta qualquer aumento acima de 20 metros quadrados. A partir a equipe faz uma triagem e vai in loco para verificar. A população tem procurado bastante para denunciar também.

Qual sua opinião sobre a polêmica em torno da recomendação do MP-SC para que a Câmara não aprove nomes de ruas em áreas irregulares?
Sempre temos que buscar o meio termo. Existe o mundo ideal, onde tudo é perfeito e dentro dos parâmetros, e o mundo real. Cabe a nós buscar um meio termo, mecanismos ágeis para regularizar a situação.

Porque para nomear uma rua hoje ela tem que estar legalizada, tem que estar incorporada ao patrimônio do município. A própria regularização fundiária traz esse benefício também.