Governo descarta ajustes na reforma da previdência, mas acompanhará discussão na Alesc

Após cinco horas de audiência pública e de dezenas de críticas e sugestões, o secretário da Casa Civil, Eron Giordani, descartou ajustar pontos da reforma previdenciária e declarou que o Executivo acompanhará as tratativas no Parlamento. A afirmação ocorreu no início da noite de segunda-feira (19), no plenário da Assembleia Legislativa, durante os chamados encaminhamentos finais da audiência.

“O debate vai enriquecer o projeto, mas o governo não assume o compromisso de mudar o ponto A ou B, mas de acompanhar de maneira subsidiária o trabalho do Parlamento. Precisamos dialogar até 4 de agosto, data em que a reforma será votada”, afirmou Giordani.

Milton Hobus (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que presidiu a audiência, concordou com o secretário da Casa Civil.

“Legislativo e Executivo encontrarão o melhor caminho para Santa Catarina. Na quarta-feira (21), haverá reunião de líderes para consensuar as emendas de bancadas e individuais e vamos votar dia 4 de agosto. Todos conhecemos onde aperta o calo e onde tem alguma injustiça”, ponderou Hobus.

Uma análise histórica

Coube aos representantes do Ministério Público (MPSC) dar perspectiva histórica aos problemas que enfrenta a previdência pública barriga verde, que atualmente opera com déficit de quase R$ 6 bi anuais.

“Com o Ipesc, criado em 1962, o regime (previdenciário) foi iniciado do zero e com cerca de 20 mil servidores. Mas, ao invés de capitalizar recursos e aportar sua parcela de contribuição, o que fez o estado? Além de não pagar a sua parte, passou a utilizar o saldo, que serviu para custear muitas obras e serviços públicos, como o hospital Celso Ramos. O Executivo só começou a se preocupar com o sistema quando precisou aportar recursos”, lembrou Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça.

Comin destacou que a previdência estadual passou por reformas em 1998, 2003 e em 2015, que equacionaram questões como tempo de contribuição e idade mínima. Também rememorou a constituição do Fundo Previdenciário, em 2008.

“Foi constituído o Fundo Previdenciário para equacionar um problema do passivo, mas passados sete anos foi aprovada lei que, ao invés de fortalecer o sistema superavitário, extinguiu o fundo e incorporou (ao tesouro) R$ 700 mi, jogando o problema para frente”, criticou Comin, acrescentando que, em 2015, a contribuição passou de 11% para 14%. “O servidor foi o que menos contribuiu para o déficit”.

O promotor Marcelo Gomes e Silva, presidente da Associação Catarinense do MPSC, prosseguiu na crítica à omissão do Executivo.

“A culpa do déficit não é dos servidores, durante 95 anos o estado não separou o valor necessário para o pagamento de aposentadorias”, relatou Gomes e Silva, referindo-se ao tempo Montepio dos Funcionários do Estado, criado em 1909 e que antecedeu o Ipesc.

Os representantes do MPSC sugeriram aos deputados regras de transição mais amenas, um programa de incentivo à migração para a previdência complementar e revisão da redução das faixas de isenção para inativos e pensionistas, hoje fixadas pelo teto do INSS, mas que de acordo com o projeto baixam para um salário mínimo.

“Não violemos direitos adquiridos, que possamos aperfeiçoar o texto, o MPSC é superavitário, o que pretendemos aqui é que as contribuições dos poderes e dos órgãos possam aperfeiçoar o texto visando não gerar privilégios”, apelou Comin.

A posição dos representantes do Judiciário

O ex-deputado João Henrique Blasi, desembargador e atual vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJSC), explicou que a previdência é uma reserva financeira, um seguro social, para o qual o trabalhador participa com contribuições mensais, juntamente com seu empregador.

“Aposentadoria não é uma benesse”, pontuou Blasi, que criticou a criação da chamada alíquota extraordinária para os servidores que entraram no serviço público antes de 2003, a redução no valor das pensões e as regras de transição.

“Frustram as expectativas”, resumiu o desembargador.

O juiz Marcelo Pizolati, presidente da Associação de Magistrados (AMC), corroborou as ponderações de Blasi, criticou a alíquota extraordinária para quem ingressou no serviço público antes de 2003, a redução drástica da pensão por morte e a taxação abrupta de inativos e pensionistas.

Fernando Amorim Coelho, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus/SC), também lembrou os deputados e a comunidade que somente em 2004 o Executivo iniciou uma reserva financeira para dar conta das aposentadorias.

“Com a alíquota extraordinária e a redução da isenção para apenas um salário mínimo, todo mundo vai recolher, é óbvio que vai aumentar a arrecadação, mas à custa do servidor”, avaliou, complementando em seguida que a proposta de pensão por morte avilta a família do servidor. “Vão passar necessidades”.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), Hélio Lentz Puerta, citou o caso de uma hipotética servidora que rcebe R$ 8 mil de aposentadoria. Atualmente, ela recolhe 14% sobre R$ 1.566,00, cerca de R$ 219,00, uma vez que é isenta da contribuição até o teto do INSS, de R$ 6,4 mil.

Pela proposta, a servidora passará a recolher R$ 966,00. E se tiver direito à integralidade salarial, serão mais R$ 69,00, totalizando R$ 1.035,00 de desconto líquido na folha de pagamentos, ou seja, menos R$ 816,00 no salário mensal.

No caso da pensão por morte de servidor ativo, segundo o dirigente do Sinjusc, uma aposentadoria de R$ 5.873,00 passará a ser R$ 2.033,00, uma redução de 65%.

“A reforma serve para tirar o salário de quem ganha menos, mas o alto escalão não vai ser atingido como quem ganha até seis salários”, advertiu Lentz Puerta.

Opinião do Conselho do Regime Próprio da Previdência de SC (RPPS/SC)

O presidente do RPPS/SC, Jhoni Lucas da Silva, enfatizou a necessidade de amenizar as regras de transição para quem está próximo da aposentadoria.

“Teremos servidor que faltando alguns dias, um mês para a aposentadoria, terá de trabalhar mais de cinco anos. É desproporcional, injusta essa regra, há que haver uma proporcionalidade”, indicou da Silva, que sugeriu compensar os dias trabalhados além do tempo mínimo de contribuição na redução da idade mínima.

A avaliação do Sintesp e do Sinte

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintesp), Antonio Luiz Battisti, o Executivo, embora arcando com o déficit previdenciário, teve um superávit de R$ 1,8 bi em 2020, além de ter sido autorizado pelo Legislativo a injetar R$ 300 mi de recursos próprios em obras federais, assim como isenções fiscais projetadas em R$ 14 bi para 2022.

“Os trabalhadores não querem ser enganados, querem o mesmo direito que o coronel Moisés continua a ter, nada mais, apenas isonomia e com a Fiesc pagando o que deve, não fazendo proselitismo”, disparou Battisti.

Segundo o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em Ensino em Santa Catarina (Sinte/SC), Sinte Luiz Carlos Vieira, a educação, que tem nos seus quadros uma maioria de mulheres, será a mais prejudicada.

“Hoje a mulher se aposenta com 50 anos, mas irá se aposentar com 57. Ninguém é privilegiado na nossa categoria, hoje representamos mais de 50 mil trabalhadores que estão na ativa, os demais que estão na educação são temporários”, revelou Vieira, que questionou o objetivo da previdência. “Não é gerar superávit, o objetivo é distribuir renda”.

Posição dos servidores da Alesc, do TCE/SC e dos Procuradores do Estado

Alexandre Melo, presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindalesc), reclamou da perda salarial dos aposentados e lamentou a sorte daqueles que começaram a trabalhar mais cedo, uma vez que terão de trabalhar mais para obter a aposentadoria.

“Aqueles que começaram a trabalhar mais cedo, apesar de terem tempo de contribuição, não terão idade e terão de trabalhar mais por causa disso”, lamentou Melo, que especulou a possibilidade de derrotar a proposta em Plenário. “São 17 votos para derrotar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)”.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas (Sindicontas), Fábio Daufenbach Pereira, a reforma é falaciosa e não vai surtir o efeito alardeado pelo Executivo.

“É um assunto multifatorial e a proposta não põe na discussão todos os fatores que deveriam estar presentes. O déficit atuarial depende da área e do risco, pode ou não vir acontecer, o melhor dado seria o déficit financeiro”, advogou Pereira, explicando em seguida que o déficit financeiro dos servidores civis é de R$ 3,5 bi anuais, enquanto dos servidores militares, de R$ 1,3 bi.

“Onde estão os militares? Os seus proventos vêm do mesmo Tesouro e eles não estão na reforma, é muito estranho.  Em 2022 o governo vai fazer caixa e em 2023 (esse caixa) vai ser liquidado. A previsão em 2022 é de dois reajustes para a segurança, e com integralidade e paridade toda essa tentativa de economia vai por água baixo”, advertiu o representante do TCE/SC.

Daniel Cardoso, vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), assegurou que o estado não pode mudar novamente as regras do jogo, como já fez em 2003 e 2015.

“É como se o estado dissesse que novas regras poderão ser criadas, mas não se pode normalizar a deslealdade estatal. O servidor está cansado de contribuir até 35 anos com 14% do salário e pagar até 27% de imposto de renda. Os servidores pagam e caro por sua previdência”, garantiu Cardoso, que defendeu reavaliar as regras de transição e a renúncia fiscal.

Posição do Sindifaz e do Sindifisco

O presidente do Sindicato dos Analistas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sindifaz) comparou a proposta de reforma previdenciária à intoxicação medicamentosa, que ocorre quando a dose do remédio é maior que do que a doença requer.

“Haverá perda real e imediata ao conjunto de servidores ativos, inativos e pensionistas, mas mais contundente na redução da faixa de isenção para um salário mínimo nacional, quando atualmente é de mais de R$ 6 mil”, alertou o representante do Sindifaz.

O presidente do Sindicatos dos Fiscais da Fazenda (Sindifisco/SC) também lembrou os deputados que o estado só começou a fazer poupança para a aposentadoria dos servidores em 2004 e apelou por regras de transição mais leves, mudança do redutor no caso de pensão por morte e aumento de contribuição dos inativos e pensionistas de forma escalonada.

“Um ponto por ano”, sugeriu.

A vez da saúde

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Pública Estadual e Privada de Florianópolis e Região (SindSaúde/SC), Djeison Steins, questionou por que a reforma atinge os trabalhadores da saúde de forma tão intensa.

“Estamos sujeitos a agentes biológicos e químicos e a lei garante aposentadoria especial, mas a proposta colocou uma idade inalcançável para o servidor da saúde. É muito preocupante o impacto da reforma no trabalhador da saúde”, advertiu Steins, que ressaltou os salários baixos do setor, em torno de R$ 1.134,00 reais, acrescidos de gratificação e benefícios.

Edileuza Garcia Fortuna, coordenadora da Intersindical, também expôs as dificuldades dos trabalhadores na saúde e citou o seu exemplo diante das novas regras de transição.

“A gente não pode tratar igual os desiguais, neste sentido o Sindicato da Saúde fez um documento para apresentar aos deputados, baseado na aposentadoria especial que ganhamos na justiça. Entrei em 1994, faltam três anos para me aposentar, mas agora terei de trabalhar mais 15 anos. Ceder para uma categoria e não ceder para outra, não é justiça”.

Os civis da segurança

Para Luiz Magno Pinto Junior, advogado da Associação dos Delegados de Polícia  (Adepol), a integralidade e a paridade estão recepcionadas na Constituição Federal e Santa Catarina é o único estado da federação que não reconhece qualquer tipo de integralidade nas aposentadorias.

“Os delegados postulam equidade no tratamento, que vem sendo assegurado desde 1998”, informou Magno.

“Santa Catarina tem 3,7 mil policiais civis e 24 mil presos, que só foram presos porque a Polícia Civil fez o seu trabalho. Não podemos enganar a sociedade, temos de ter vigor físico, e como um servidor vai para as ruas com 60 anos de idade combater o crime?, questionou Elmar Schmitt Osório, presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/SC).

“Os últimos governos colocaram as mãos no dinheiro da nossa aposentadoria”, lamentou Mirian de Souza Lago, presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil de Santa Catarina (Agepol), referindo-se à apropriação do Fundo Previdenciário pelo governo Raimundo Colombo.

“O governo nunca fez o dever de casa, onde está o fundo com 14% da contribuição do servidor e da parte do governo? Onde está o dinheiro? Se o fundo não existe, não se pode cobrar a atual geração de servidores”, alegou Paulo Henrique dos Santos, presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais (Sinposc).

“Retiraram dinheiro do Fundo Previdenciário e hoje estamos pagando por isso”, reclamou Ferdinando Gregório, representante da Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos (AAPSS/SC).

A palavra dos representantes dos empresários

Carlos José Kurtz, diretor institucional e jurídico da Fiesc, informou os deputados e os servidores que a Federação das Indústrias de Santa Catarina apoia a proposta do Executivo como um instrumento de economia, razoabilidade e sustentabilidade das contas públicas.

“As propostas podem ser aperfeiçoadas e ajustadas, mas que a proposta não seja desnaturada e que o resultado final seja o avanço do bem estar social, conjugando o direito dos aposentados e um sistema sustentável”, contemporizou Kurtz, que defendeu os incentivos fiscais. “Visam garantir competição igualitária com outros estados, espacialmente Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo”.

Para Jonny Zulauf, do Conselho Superior da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina, os argumentos dos servidores e do governo são legítimos. Ele explicou que a posição da Facisc é pela responsabilidade fiscal.

“Estamos no limite, por isso a necessidade de um estado mais enxuto”, defendeu Zulauf.

Tito Lívio de Assis Góes, vice-presidente Sul da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa (Fecomércio), elogiou o debate e pediu equilíbrio na trajetória dos déficits no longo e médio prazos.

Já o vice-presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Walmor Jung Junior, argumentou que o déficit previdenciário precisa ser reduzido e a reforma, implantada com brevidade.

CUT, CTB/SC e Conlutas

A presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/SC ), Anna Julia Rodrigues, lembrou que Santa Catarina foi o primeiro estado a elevar a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e cobrou a realização de novos concursos públicos.

“Por que a reforma não começou pelos altos escalões? Privilégio é quem se aposentou com 43 anos de idade, não das mulheres que terão de trabalhar até os 70 anos para se aposentar”, pontuou Anna Julia, referindo-se à aposentadoria com 100% da média salarial.

“O estado paga R$ 39 mil para uma pessoa que ficou nove meses no cargo de governador e a culpa é do professor, do agente de cozinha, do policial civil? Não, a culpa é dos gestores que estiveram à frente do estado”, analisou Mateus Graoske Mendes, representante da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/SC).

“A aposentadoria em Santa Catarina passa a ser uma ilusão”, avaliou Ingrid Assis Leitemberg, da Central Sindical e Popular (Conlutas).

A mensagem dos deputados

“Dá impressão que se fizer a reforma resolve, mas em 2015 aumentamos a alíquota de 11% para 14%, fomos o primeiro estado. A grande maioria não tem privilégios, ao contrário, tem muito trabalho. Para entender, como ensinou Paulo Freire, tem de se afastar do objeto. Se a gente ficar só no debate do déficit e não entender o histórico, não tem saída”, postulou Luciane Carminatti (PT).

“O governo resolveu economizar R$ 39 bi e pediu para os técnicos e eles disseram corta aqui, aqui e aqui e economiza R$ 39 bi. Só que o “corta aqui” são seres humanos, profissionais que deram a vida pelo estado”, discursou Maurício Eskudlark (PL).

“Não é hora de pesar na caneta, mas de avaliar melhor o que vem para esta Casa”, opinou Sargento Lima (PL).

“Ficou muito claro que os números não fecham e também se percebeu muito claramente que é possível o governo fazer ajustes. Esta Casa também pode ajustar de maneira que seja mais equilibrado”, pontuou Fabiano da Luz (PT).

“Estamos trabalhando em um substitutivo global, mas ainda estamos confiantes de que o governo vai mandar alterações no texto e estamos sensíveis para recepcionar as alterações que o governo deve enviar para cá”, afirmou Ivan Naatz, líder do Partido Liberal.

“Escutei algumas entidades do setor privado e público e nas suas colocações acabam criando um pensamento de divisão do desenvolvimento do estado. Não existe o desenvolvimento do estado sem a participação unida do setor empresarial e público”, garantiu Laércio Schuster (PSB), que lamentou a divisão entre policiais militares e policiais civis.

“Não ceda uma milímetro, porque ceder significa tributar os mais pobres”, apelou Bruno Souza (Novo), dirigindo-se ao secretário de Estado da Casa Civil, presente na audiência.

“Foi uma tarde produtiva, de muito trabalho. É importante o debate para ouvir as pessoas, os representantes dos servidores, foi o momento de o Parlamento ouvir as diferentes visões, acompanhei atentamente cada depoimento”, declarou Volnei Weber (MDB), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Audiência concorrida

Prestigiaram presencialmente a audiência conjunta da CCJ, da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) os deputados Marcos Vieira (PSDB), João Amin (PP), Coronel Mocellin (PSL), Julio Garcia (PSD), Marlene Fengler (PSD) e Nazareno Martins (PSB).

Acompanharam o debate de forma remota os deputados Valdir Cobalchini (MDB), Ada de Luca (MDB), Moacir Sopelsa (MDB), Sérgio Motta (Republicanos), Marcius Machado (PL), Dirce Heiderscheidt (MDB), Silvio Dreveck (PP), Romildo Titon (MDB), Ana Campagnolo (PSL), Nilso Berlanda (PL) e Padre Pedro Baldissera (PT).

(AGÊNCIA AL, 19/07/2021)