Prefeitura encaminha à Câmara proposta de revisão do Plano Diretor

A Prefeitura de Florianópolis, na última sexta-feira (15), encaminhou à Câmara Municipal de Florianópolis um Projeto de Lei com alterações parciais que visam corrigir falhas no atual Plano Diretor de Florianópolis (Lei Complementar Nº 482), estabelecido em 2014.

O objetivo da reedição dos tópicos alterados é adaptar o plano ao atual panorama da cidade, adequando o uso do espaço urbano de acordo com a realidade, auxiliando o desenvolvimento adequado da sociedade, sem deixar de sustentar a proteção ambiental, o que diminui a clandestinidade na capital.

A nova redação, fundamental para desenvolvimento de Florianópolis, foi elaborada por uma equipe técnica composta por servidores da Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano (SMPU), Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SMDU) e Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram).

— São mudanças que o Município já estava precisando há um bom tempo. Queremos, entre outras correções, promover o desenvolvimento econômico local e a formalização dos pequenos negócios, sem prejudicar áreas verdes e áreas de preservação, é claro. — explica Michel Mittmann, Secretário de Mobilidade de Florianópolis.

Desmembramento de lote

Uma das mudanças, por exemplo, diz respeito à legislação sobre o desmembramento de lote. Na redação atual, se o proprietário possui um terreno mesmo pequeno, onde foi construída uma casa e sobrou uma parte e deseja dividir, deve doar 15% para o município. O problema que acontece, em boa parte dos casos, é que o terreno a ser doado possui um tamanho insuficiente para cumprir a doação mínima.

Na nova proposta, imóveis que, ao serem desmembrados, não gerarem a área mínima exigida pelo plano serão dispensados da doação. Na prática, somente os grandes imóveis (acima de 10 mil m²) terão que fazer a doação de área pública.

Zonas Especiais de Interesse Social

Outro tópico alterado trata sobre as ZEIS. Hoje, há um excesso de regramento e exigências para desenvolvimento de áreas marcadas como sendo de interesse social, o que dificulta o desenvolvimento de habitação social no município, sobretudo as de baixa renda, impedindo a efetividade da Política de Habitação Social.

A nova redação visa retirar essas exigências que impedem o desenvolvimento de habitação social nas diferentes faixas de renda, permitindo inclusive, a concessão de incentivos, possibilitando, inclusive, o avanço de habitações também em áreas mais densas e valorizadas.

Falhas atuais no zoneamento

Atualmente, há erros claros no zoneamento do município que não são passíveis de ser alterados. As Áreas Comunitárias Institucionais (ACIs) são áreas de uso prioritariamente público. Nelas, pode-se construir escolas, hospitais, e terminais de passageiros, por exemplo. Hoje, existem ACIs que estão categorizadas no mapa de forma sobreposta a um terreno privado, impedindo o direito de uso pelo proprietário, e a alteração não é permitida.

Nesses casos de sobreposição, caso seja uma área comercial por exemplo, o proprietário poderá solicitar a correção para que esse terreno seja categorizado conforme o zoneamento adjacente, e consequentemente construir uma residência, se assim solicitar, e for deferido pela Prefeitura.

— Essa abertura para uma possível correção técnica dos mapas é crucial. Essa é uma das medidas que, além de instrumentalizar a regularização, reduz uma boa quantidade de travas desnecessárias para o desenvolvimento do Município — diz Rafael Polletto, superintendente da Floram.

(PMF, 18/01/2021)