PL contesta demarcação de terrenos de marinha no STF

Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 08/01/2020)

O PL decidiu acionar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que estabeleceu diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha. A matéria é objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental e foi distribuída pelo ministro Ricardo Lewandowski. O senador Jorginho Mello encampou a batalha pela regulamentação dessas demarcações, que provocam intranquilidade e estresse em milhares de famílias da Ilha de Santa Catarina.

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Publicado em 09 janeiro de 2020

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