Extinta a ação do PV contra Código Ambiental
A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Partido Verde (PV) contra o Código Ambiental de Santa Catarina foi extinta ontem pelo Tribunal de Justiça. O código foi aprovado em abril pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do Estado.
Para o relator da matéria, desembargador Lédio Rosa de Andrade, a decisão levou em consideração a falta de argumentos básicos para sua apreciação. O primeiro problema referiu-se à falta de legitimidade do PV – partido atualmente sem representatividade no parlamento estadual – para patrocinar a ação.
Outro ponto foi que a Adin foi movida contra projeto de lei e não contra a lei, aprovada na sequência. Desta forma, a ação foi extinta por questões meramente processuais.
(DC, 07/05/2009)
Publicado em 07 maio de 2009
