Retrocesso na transparência de contas públicas

(Por Carlos Damião, Notícias do Dia Online, 16/12/2015)

Duas entidades fortes levantaram suas vozes contra o projeto de lei 13/2015, aprovado pela Assembleia Legislativa e que altera a lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, com reflexos na autonomia do órgão, além do Ministério Público junto ao TCE/SC. Os conselhos regionais de Contabilidade (CRC) e de Administração (CRA) emitiram nota conjunta repudiando as mudanças, que afetarão diretamente o controle das contas públicas. O próprio TCE também distribuiu nota criticando a iniciativa da Alesc, que põe em risco a questão da transparência, conquistada a duras penas nos últimos anos. A nota do CRC e do CRA observa: “O referido PL vai contra todo o movimento que vem sendo feito no combate à corrupção. Os cidadãos catarinenses precisam saber que o controle da gestão pública é indispensável e necessário para evitar abusos e vícios dos agentes públicos. Somente com controle interno e externo bem feitos, o controle social é efetivo”. Para que as alterações produzam efeito o governador Raimundo Colombo precisa assinar o projeto aprovado pela Assembleia. A luta dos dirigentes do TCE e dos conselhos, agora, é justamente no sentido de que Colombo vete esse retrocesso.