Lei que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha entrou em vigor

Os moradores de Florianópolis que vivem nas regiões próximas ao mar poderão ser notificados nos próximos dias ou meses por estarem inseridos na nova demarcação dos terrenos de marinha feita pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União), que definirá a nova linha preamar na Capital e de outras regiões do país. A lei federal 13.139/2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em junho, entrou em vigor nesta quarta-feira, e estabelece novos prazos e diretrizes.

A prefeitura terá que enviar à União, em até 30 dias a partir da solicitação da SPU, as informações sobre os imóveis e proprietários dessas áreas demarcadas. Em seguida, a União começará a notificar os ocupantes dessas propriedades, que terão prazo de 60 dias para se manifestarem caso não concordem com o traçado da linha demarcatória. As contestações serão analisadas pela SPU em Brasília e pelo Ministério do Planejamento, e só depois a linha estará homologada.

O número exato de áreas em Florianópolis ainda não foi oficializado pela União, mas estima-se que sejam cerca de 30 mil. O estudo para a demarcação da linha presumida da preamar nos 94% de costa de Florianópolis começou em 2007 e foi concluído ano passado. As propriedades inseridas neste novo contexto terão que pagar taxa à União pela ocupação. Na Ilha, os bairros mais atingidos são Carianos e Daniela.

SPU não antecipa o número de imóveis

De acordo com o superintendente da SPU em Santa Catarina, André Ricardo de Souza, a solicitação à prefeitura estava sendo providenciada ontem. “O pedido está sendo trabalhado, não podemos fazer nada antes da lei”, justificou. Ele disse que o número exato de áreas incluídas no novo estudo não será divulgado agora.

Por meio de nota, a Secretaria de Fazenda da Capital informou que até a tarde de ontem não havia recebido nenhuma solicitação oficial da SPU. “De acordo com a lei, o prazo de 30 dias começa a contar após o pedido oficial do órgão. Tão logo receba, a secretaria tomará as providências solicitadas pela norma”, diz a nota.

O assunto é discutido na região desde maio, quando foi realizada uma audiência pública na Capital .Na época, a comunidade cobrou da SPU o estudo das novas demarcações e mais prazo para defesa. Até o primeiro semestre deste ano 9.974 imóveis estavam cadastrados como pertencentes à União em Florianópolis. Em Santa Catarina, o número é de 40.180. Em 2014, com as taxas de arrecadação (foro e taxa de ocupação) a União recebeu R$ 44,17 milhões em Santa Catarina e R$ 327,05 milhões no Brasil.

Advogado questiona critérios adotados pela SPU

O advogado João Manoel do Nascimento, que acompanha o processo de demarcação desde 2013, acredita que a publicação da lei 13.139/2015 sinaliza que o governo federal terá mais celeridade para publicação da demarcação definitiva da linha preamar. “É importante os moradores se prepararem para os prazos de defesa, quem não contestar a demarcação pode ter o imóvel incluído em área da União”, disse.

Leia na íntegra em  Notícias do Dia Online, 29/10/2015