MP vai analisar lei sobre boxes do Mercado Público

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) aguarda a publicação em Diário Oficial da lei que permite aos comerciantes do Mercado Público de Florianópolis a permanência no local por mais 15 anos sem a necessidade de concorrência pública. O MP vai analisar se há improbidade administrativa ou inconstitucionalidade. A lei foi promulgada terça-feira e deve entrar em vigor até sexta-feira.
De acordo com o texto, quem estiver instalado há mais de cinco anos no Mercado pode permanecer no local desde que a atividade exercida seja compatível com o mix estabelecido pela administração (alimentos, produtos de vestuário, utilidades domésticas e artesanato).
A lei inclui os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único, que haviam sido vetados pelo prefeito Dário Berger. O veto foi derrubado por 14 votos contra dois, na semana passada. Os comerciantes comemoraram a decisão.
Por meio de assessoria, o MP informou que o procurador deve definir os procedimentos após ter as leis em mãos. Se considerar inconstitucional, pode ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça para que ela perca a validade. No caso de improbidade, pode ser aberto um inquérito civil público para apurar os órgãos ou pessoas envolvidos.
A prefeitura continuará trabalhando na confecção do edital de licitação dos boxes, segundo o secretário de Serviços Públicos de Florianópolis, José Carlos Rauen. Antes de sua publicação, será feita uma audiência pública para esclarecer a população sobre os critérios da licitação.
(DC, 22/07/2010)