MPSC entra com ação para revisar benefícios urbanísticos concedidos em Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (Upiara.net, 11/11/2026)
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública contra o município de Florianópolis para identificar e revisar os efeitos concretos produzidos durante a vigência do decreto municipal de 2025, depois parcialmente suspenso pelo Judiciário, que regulamentou incentivos urbanísticos previstos no Plano Diretor.
A ação questiona dispositivos que teriam extrapolado o poder regulamentar ao estabelecer regras sobre acréscimo de pavimentos, concessão de incentivo de fruição pública pela destinação de áreas para vias públicas e afastamento do regime de parcelamento do solo. De acordo com a 22ª Promotoria de Justiça da Capital, são matérias que dependem de previsão legal.
O decreto está no radar do MPSC desde a publicação, em 24 de março de 2025, e motivou reuniões com a prefeitura de Florianópolis, que sempre defendeu sua legalidade. Diante disso, em 8 de julho a promotoria protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade e conseguiu uma medida cautelar suspendendo a eficácia dos artigos questionados, com base na “alegação de extrapolação do poder regulamentar e do tratamento, por decreto, de matéria submetida à legislação urbanística”.
Posteriormente, o município revogou integralmente o decreto. Mas a revogação, no entendimento do MPSC, não resolveu a situação das licenças, alvarás, projetos e demais atos administrativos eventualmente praticados com fundamento nas regras questionadas durante o período em que a norma permaneceu em vigor.
É justamente essa situação que a ação civil pública que acaba de ser ajuizada pretende enfrentar. O MPSC não pede a invalidação automática de todos os atos praticados durante a vigência do decreto. “A intenção é identificar quais empreendimentos receberam vantagens com fundamento nos dispositivos questionados e verificar, caso a caso, se essas vantagens encontram respaldo no Plano Diretor e na legislação urbanística”, explica o Ministério Público.
De acordo com a 22ª Promotoria de Justiça, a apuração já identificou ao menos um empreendimento projetado com 39 pavimentos, dos quais 12 foram atribuídos ao incentivo de fruição pública, além de outros incentivos urbanísticos. Para o MPSC, o caso demonstra a necessidade de identificar todos os processos administrativos em que as regras questionadas tenham sido aplicadas.
Em caráter de urgência, o Ministério Público requer que a prefeitura apresente a relação completa dos empreendimentos alcançados pelos dispositivos, além da realização de vistorias e auditoria urbanística individualizada. Também são requeridas medidas para impedir a consolidação de vantagens urbanísticas cuja validade dependa das normas questionadas.
“A revogação do decreto resolveu a questão para o futuro, mas não elimina os efeitos produzidos durante sua vigência. A ação busca identificar esses casos e assegurar que eventuais vantagens urbanísticas somente sejam mantidas quando efetivamente amparadas pelo Plano Diretor e pela legislação aplicável”, afirma o promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa.
Publicado em 11 novembro de 2026
