MPSC entra com ação para revisar benefícios urbanísticos concedidos em Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (Upiara.net, 11/11/2026) O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública contra o município de Florianópolis para identificar e revisar os efeitos concretos produzidos durante a vigência do decreto municipal de 2025, depois parcialmente suspenso pelo Judiciário, que regulamentou incentivos urbanísticos previstos no Plano Diretor. A ação questiona...