Pleno do TCE/SC homologa termo de compromisso para disposição definitiva dos efluentes da ETE Lagoa da Conceição e desativação da Lagoa de Evapoinfiltração

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou, na edição do Diário Oficial Eletrônico de 5 de novembro, a Decisão n. 673/2026, que trata da homologação do termo de compromisso voltado à solução definitiva para a disposição dos efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Lagoa da Conceição e para a desativação integral da Lagoa de Evapoinfiltração (LEI). O município é o titular dos serviços, e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a concessionária.

O acordo será assinado pelo TCE/SC, o município de Florianópolis, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).

Elaborado a partir das reuniões da mesa de consensualismo (MCO 25/00215878) sob a relatoria do conselheiro Luiz Roberto Herbst, o documento estabelece compromissos institucionais, responsabilidades, mecanismos de governança e acompanhamento para viabilizar a retirada definitiva dos efluentes da área das dunas da Lagoa da Conceição.

(Confira a matéria completa do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), 09/11/2026)

Publicado em 10 novembro de 2026

Categorias:
Meio Ambiente, Radar, Saneamento
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