TCE/SC identifica fragilidades na governança de saneamento municipal e determina medidas corretivas para melhoria dos serviços à população
A ausência de monitoramento estruturado das metas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Florianópolis, o desalinhamento entre o plano e o contrato firmado com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), além de fragilidades na fiscalização exercida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) e na utilização de indicadores para acompanhar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Capital. Essas foram as falhas identificadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), durante auditoria operacional.
Com o objetivo de induzir melhorias na governança do setor e na qualidade dos serviços prestados à população, a Primeira Câmara do TCE/SC concedeu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Florianópolis e a Aresc apresentem planos de ação, com a definição das medidas a serem adotadas, dos prazos de execução e dos responsáveis pelo atendimento das determinações formuladas. A Decisão 263/2026 está publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico de 20 de agosto.
Sob a relatoria do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, a auditoria executada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) a partir de dezembro de 2024 avaliou a gestão, o acompanhamento e a fiscalização do Contrato de Programa firmado entre a Prefeitura de Florianópolis — titular do serviço — e a Casan — concessionária — para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Também verificou se os instrumentos de gestão e regulação vinham sendo efetivamente acompanhados pelos órgãos responsáveis.
(TCE/SC, 24/08/2026)
Publicado em 25 agosto de 2026
