Justiça Federal suspende decreto da Marmita Legal em Florianópolis

A Justiça Federal suspendeu os efeitos do decreto da Prefeitura de Florianópolis que restringia a distribuição de refeições por cozinhas solidárias em espaços públicos da capital catarinense. Com a decisão, fica temporariamente suspensa a aplicação das regras do programa Marmita Legal, permitindo que as entidades retomem a entrega de marmitas para pessoas em situação de vulnerabilidade social até a realização de uma nova audiência, marcada para o dia 5 de agosto.

(Programa ND Notícias, 02/07/2026)

Publicado em 03 julho de 2026

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