Justiça Federal suspende decreto da Marmita Legal em Florianópolis
A Justiça Federal suspendeu os efeitos do decreto da Prefeitura de Florianópolis que restringia a distribuição de refeições por cozinhas solidárias em espaços públicos da capital catarinense. Com a decisão, fica temporariamente suspensa a aplicação das regras do programa Marmita Legal, permitindo que as entidades retomem a entrega de marmitas para pessoas em situação de...