STJ confirma irregularidade do Koxixos e quiosque fica mais perto da demolição
Por unanimidade, os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitaram os últimos recursos da defesa do Koxixos Beer e mantiveram a decisão que considera a ocupação do estabelecimento na Beira-Mar Norte irregular. A empresa está num terreno da União (acrescido de marinha) sem autorização federal e o tribunal reforçou que alvarás da prefeitura ou do Estado não têm poder para liberar o uso de uma área federal. A decisão foi publicada na segunda-feira (27).
Assim como o Koxixos, centenas de estabelecimentos da Capital podem deixar de existir, pois o município tem que retomar os imóveis públicos ocupados há décadas e que mantêm exploração comercial sem processos licitatórios. No caso do Koxixos, o processo é federal, pois se trata de uma área da União. Procurada, a gerência da empresa disse que prefere não se manifestar porque o trâmite jurídico não foi finalizado e não há posição a ser divulgada ainda. Apesar da derrota, a empresa pode tentar um recurso extraordinário no STF (Supremo Tribunal Federal), num prazo de 15 dias.
Nesta decisão, o STJ rejeitou os últimos recursos da empresa na segunda instância, deixando o tradicional quiosque de Florianópolis mais perto da demolição. O julgamento encerrou a tramitação na Corte e manteve a ordem de retirada da estrutura. Na prática, o STJ nem reavaliou o conteúdo da disputa. Os ministros entenderam que o recurso apresentado não atendia aos requisitos necessários para ser analisado, mantendo assim a decisão do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Esse entendimento valida o auto de infração aplicado em 2015 pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União), que determinou a desocupação e a demolição do quiosque. O ponto central da decisão é que o estabelecimento ocupa uma área considerada de propriedade federal, conhecida como acrescido de marinha. Nesses casos, mesmo com licenças de órgãos municipais ou estaduais, a autorização da União é obrigatória e, segundo o processo, não existia.
Recurso
Mesmo com a possibilidade de recurso no STF, a AGU (Advocacia-Geral da União) entende que a chance de reversão é considerada pequena. Isso porque o julgamento no STJ tratou de questões técnicas do processo, e não de temas constitucionais, que são os únicos que poderiam ser analisados pelo STF.
Próximos passos
Se não houver novo recurso, ou se não for aceito, o processo será encerrado definitivamente. A partir daí, o caso volta para a Justiça Federal em Santa Catarina, que deve dar andamento ao cumprimento da decisão. A previsão é que isso ocorra no segundo semestre deste ano.
Com a decisão final em mãos, caberá à SPU executar as medidas previstas: cobrar a multa aplicada e providenciar a retirada da estrutura. O órgão informou que ainda aguarda a notificação oficial do STJ, mas já pode iniciar etapas internas para agilizar o processo.
A possível demolição do Koxixos mexe com um ponto conhecido da cidade e frequentado há anos por moradores e turistas. Mas ao mesmo tempo reforça o entendimento de que construções em áreas públicas federais e municipais precisam de autorização específica para funcionar. O desfecho do caso também pode ter efeito sobre outras ocupações semelhantes pela cidade. A decisão sinaliza uma tendência de maior rigor na fiscalização e no uso desses espaços.
No caso das áreas municipais, o município firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com os comerciantes e quer a regularização de aproximadamente 120 imóveis ainda no primeiro semestre. O município, entretanto, vai licitar mais de 500 espaços na cidade, oportunizando que os ocupantes irregulares se ajustem e só depois disso vai retomar os imóveis indevidamente ocupados. Além disso, pretende pedir extensão do prazo firmado no TAC.
(ND, 30/04/2026)
Publicado em 30 abril de 2026
