Santa Catarina faz estudo inédito para permitir correções em limites municipais

Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 14/10/2024)

O governo do Estado está fazendo um levantamento inédito sobre os limites dos 295 municípios catarinenses e, em conjunto com a Assembleia Legislativa, discute uma mudança da legislação para dar segurança jurídica às correções territoriais que venham a ser necessárias.

O trabalho é coordenado pela Secretaria do Planejamento, que recebe frequentes questionamentos sobre os traçados. Para resolver esse problema histórico e ter um desenho preciso sobre os mapas das cidades, que foram sendo consolidados com menor precisão cartográfica, Santa Catarina vai contar com o avanço dos recursos tecnológicos, explica o secretário Edgar Usuy.

A força-tarefa é pioneira no Brasil. “Não é anexação, não é unificação, é só uma correção técnica do limite de acordo com o estudo técnico”, explica Usuy. Pela Constituição Federal, a organização dos limites dos municípios é de competência dos estados, mas não há uma regulamentação federal sobre o assunto. Além disso, desde 2014, com o fim da farra da criação de novos municípios, é proibido fazer qualquer alteração de limite municipal.

Com base em novos materiais descritivos, a intenção não é só atualizar a lei estadual 13.933/2017 – que definiu a organização geográfica de Santa Catarina como ela é hoje -, mas também regulamentar a forma para ajuste dos “erros” detectados. Isso poderá ser possível a partir de uma certidão assinada por geógrafos e cartógrafos do Estado e posterior chancela da Assembleia Legislativa via aprovação de uma lei específica.

Não são poucas as dúvidas sobre as linhas oficiais que separam as cidades: em pelo menos 165 delas existem demandas nesse sentido. Na maioria dos casos, a diferença, quando houver, deverá ser pequena. Mas pode chegar, excepcionalmente, a 500 metros em áreas urbanizadas. “Isso pode acabar impactando uma propriedade que se pensar estar no município e, na realidade, está em outro”, projeta o secretário.

As questões levantadas pelas prefeituras – entre os exemplos, estão Capivari de Baixo/Tubarão, Içara/Criciúma/Nova Veneza e Imbituba/Laguna – são motivadas pelo planejamento de políticas públicas e eventual cobrança de impostos. Os particulares que procuram o Planejamento estadual buscam, principalmente, ter segurança para empreender. Querem ter certeza se o imóvel do empreendimento planejado faz parte do território do município A ou B, o que faz diferença quando se fala em normas de planejamento urbano.

“É super importante para o município e para o cidadão saber qual é o seu limite, para que esses ajustes possam ser feitos. Entendemos que tem que ser isso feito com muita responsabilidade e numa parceria muito transparente com a Assembleia, com o Ministério Público junto. É uma ação absolutamente técnica”, fala o secretário Usuy.