Julgamento importante em Brasília
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 13/08/2024)
Está marcado para hoje (13), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um julgamento importante para Santa Catarina e que pode acabar com a insegurança jurídica sobre a vegetação de restinga – com abrangência em quase todo o território do Estado. Se os ministros do tribunal acatarem a tese do Ministério Público estadual, toda e qualquer vegetação de restinga deverá ser considerada como de preservação permanente, portanto não suscetível a corte. Para se ter uma ideia da relevância do que está sendo discutido no processo, se esse entendimento já estivesse valendo há alguns anos a fábrica da BMW, em Araquari, ou o Sapiens Parque, em Florianópolis, nem teriam saído do papel. O Sindicato da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon), que considera um retrocesso a restrição total defendida pelo MPSC, é representado no processo pelo escritório Buzaglo Dantas Advogados.
Publicado em 13 agosto de 2024
