TCE/SC estabelece prazo para municípios e secretarias estaduais apresentarem planos de ação para atendimento à população em situação de rua
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a prefeituras de 13 municípios e à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) que apresentem, no prazo de 30 dias, planos de ação voltados às políticas públicas que atendam à população em situação de rua, que contemplem o cumprimento das recomendações formuladas na decisão. Os municípios são Balneário Camboriú, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Joinville, Lages, Palhoça, São José e Tubarão. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (13/5) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e).
As recomendações do processo RLA 24/80057407 são resultado de auditoria operacional, realidade pela Diretoria de Auditorias Especiais (DAE) deste Tribunal, que teve por finalidade avaliar a atuação do Estado e de municípios selecionados na formulação, na implementação e no monitoramento de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. O enfoque ocorreu nos aspectos de planejamento, de governança, de produção de dados e de suficiência da rede de serviços dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
(Confira a matéria completa em TCE/SC, 18/05/2026)
Publicado em 19 maio de 2026
