TCE/SC estabelece prazo para municípios e secretarias estaduais apresentarem planos de ação para atendimento à população em situação de rua

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a prefeituras de 13 municípios e à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) que apresentem, no prazo de 30 dias, planos de ação voltados às políticas públicas que atendam à população em situação de rua, que contemplem o cumprimento das recomendações formuladas na decisão. Os municípios são Balneário Camboriú, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Chapecó,...