TJSC nega pedido da defensoria pública sobre restaurante popular de Florianópolis

Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 15/04/2025)

Em decisão sobre recurso apresentado pela Defensoria Pública de SC, o Tribunal de Justiça negou pedido de tutela de urgência para que o município adote providências para “promover a reabertura do Restaurante Popular”, que foi fechado temporiamente para reforma da unidade. O desembargador João Henrique Blasi considerou que o município apresentou “fundada justificativa” para a reestruturação do equipamento, “além de alternativas concretas” para a prestação de serviço para garantir segurança alimentar à população vulnerável. Além disso, Blasi destacou que a concessão da tutela “implicaria indevida intervenção judicial na condução de política pública municipal, medida que se justificaria tão só diante da ausência ou de deficiência grave na prestação do serviço”.

Publicado em 16 abril de 2025

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