Prefeitura de Florianópolis cria projeto para multar responsáveis por locais abandonados
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Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 31/05/2022)
A 28ª Promotoria de Justiça da Capital arquivou o inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades no processo de consulta à população sobre as mudanças ao Plano Diretor. A promotora Analú Librelato Longo considerou que os decretos municipais publicados em maio contemplam o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo município e pelo MPSC em 25 de abril, com ajustes nas regras para dar “real efetividade” à participação popular durante o processo. “A referidas normas reproduzem as obrigações acordadas no TAC, que demonstra, desde já, o início do cumprimento das cláusulas previstas”, afirma a promotora na decisão. Entre elas, a nomeação de uma comissão multidisciplinar e a possibilidade de oficinas técnicas que, reforça Analú, estão previstas pelo decreto 23.874/2022 para ocorrer entre 14 de junho e 15 de julho. Um procedimento administrativo foi aberto pela promotoria para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do que foi firmado com a prefeitura.
