Governo diz que redução de ICMS para bares e restaurantes é ilegal e fere interesse público

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 04/01/2022)

Alvo de críticas do setor de gastronomia, o governo do Estado informou, por meio de nota divulgada nesta terça-feira (4), que vetou a alteração tributária para bares e restaurantes por questões legais e “por contrariar o interesse público”. Segundo o Executivo, a decisão seguiu recomendação da Secretaria da Fazenda.

“A proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não estar acompanhada de medidas de compensação e não possuir autorização prévia em convênio celebrado no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), entre outras inconsistências legais”, afirmou o governo.

Além disso, o texto destaca “que o benefício se estende ao fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo consumo, por razões óbvias, não deve ser estimulado pelo Estado”.

O governo Carlos Moisés argumenta ainda que, sob o ponto de vista econômico, “o benefício não demonstra justiça fiscal e fere o princípio da capacidade contributiva, ao priorizar um setor que já possui renúncia fiscal”.

Seriam contemplados, conforme o esclarecimento oficial,  estabelecimentos voltados para o público de alto poder aquisitivo, em detrimento aos pequenos e médios negócios, “visto que 99% destes últimos estão enquadrados no Simples Nacional e não são alcançados pelo benefício proposto”.