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Aconteceu na tarde desta terça-feira (24) a primeira reunião com os vereadores escolhidos para compor a Comissão Parlamentar Especial (CPE), que irá debater por 60 dias a Regularização Fundiária Urbana em Florianópolis.
Na ocasião os parlamentares definiram a agenda da CPE. A partir da próxima semana as reuniões acontecerão todas as sextas-feiras durante o período, entre às 13h e 15h, sempre acompanhados de representantes das entidades envolvidas no tema.
“Houve uma discussão aqui com relação a chamar o Ministério Público de Santa Catarina ou não chamar, e no meu entendimento não tem que chamar. Essa Comissão tem de fazer um trabalho de excelência. Há décadas se está esperando um trabalho desse na cidade, e que nós possamos sair daqui com uma coisa organizada, realizada e, principalmente, legalmente para não ter imbróglio jurídico”, destacou o líder do governo Renato da Farmácia (PSDB).
Também foi escolhido o responsável pela relatoria da Comissão, que ficará a cargo do vereador Adriano Flor – Adrianinho (REPUBLICANOS). “É de suma importância que a Câmara assuma esse papel. Como eu disse no início (da reunião), a sociedade espera isso da gente. É uma lei federal, uma lei complexa, e no decorrer dessa Comissão, que a gente possa vir a esclarecer os temas da sociedade para resolver esse grande problema aqui em Florianópolis”, disse.
(CMF, 24/08/2021)
